078321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma professora do ensino secundario destacada num instituto publico, e a prestar serviço a uma entidade privada, não perde os direitos de funcionaria, nomeadamente o direito a retribuição correspondente a sua categoria, o qual continua a ser-lhe assegurado pelo Estado. II - O quadro juridico em que surge a situação daquela funcionaria perante a entidade privada e o de uma situação atipica que se aproxima da prestação de serviço, regulada nos artigos 1154 e seguintes do Codigo Civil.