0064691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0064691
ACORDAO
Descritores: Telecópia, Inscrição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014764
Nr Documento: RL199802100064691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/663290cc4bc3a0b88025680300050d9a
Sumário
A inscrição na lista oficial a que alude o n. 1 do artigo 4 do DL 28/92, de 27/2 constitui, além de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia.
