Quando foi proferido o acórdão 0004982?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL — Sociedade cooperativa, Deliberação social

Q: Qual foi a decisão no processo 0004982?

Confirmada a sentença. É nula a deliberação duma cooperativa de ensino universitário que exclui um cooperante sem que este tenha sido previamente ouvido.

Acórdão

0004982

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1996
Relator: Noronha de Nascimento

Apelação

Sociedade cooperativaDeliberação socialExclusão de sócioAudiência do arguidoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOOP80 ART8 ART35 N2 N3 N4.
CSC86 ART56 N1 D ART58 N2.

Sumário

É nula a deliberação duma cooperativa de ensino universitário que exclui um cooperante sem que este tenha sido previamente ouvido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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