016210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016210
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Predio misto, Terreno para construção, Transmissão gratuita de bens, Presunção juris et de jure, Declaração no titulo aquisitivo
Recorrente: Azevedo , Arminda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017593
Nr Documento: SA219701104016210
Data de Entrada: 09/01/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80a34ea04845c8a4802568fc00373919
Sumário
I - Na transmissão que contenha terrenos para construção tal circunstancia deve ser declarada. II - E juris et de jure a presunção que resulta do disposto no paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
