•
•
•
•
•
016210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016210
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Predio misto, Terreno para construção, Transmissão gratuita de bens, Presunção juris et de jure, Declaração no titulo aquisitivo
Sumário
I - Na transmissão que contenha terrenos para construção tal circunstancia deve ser declarada. II - E juris et de jure a presunção que resulta do disposto no paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.