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0269403 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cardoso Bastos

Data: 22 de maio de 1991

Processo: 0269403

ACORDAO

Descritores: Cheque post-datado, Cheque ante-datado

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017709

Nr Documento: RL199105220269403

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eb59ec0b02e3f01802568030002ab25

Sumário

É púnivel a emissão de cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.

Acórdão

0269403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 1991
Relator: Cardoso Bastos

Cheque post-datadoCheque ante-datado

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/02/12 ART24.
LUCH ART28.
DL 400/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG257.
AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG226.

Sumário

É púnivel a emissão de cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)