077808 - Supremo Tribunal de Justiça

Indeferido o pedido de concessão de beneficio de assistencia judiciaria, se a parte renova o pedido para tanto alegando circunstancias supervenientes, o Juiz defronta-se com o novo incidente a cujo regime se tem de aplicar todas as disposições que o regulam, nomeadamente o estabelecido no artigo 9 do Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro, isto e, não ha lugar a exigencia imediata de quaisquer preparos e fica suspensa a instancia da acção e dos seus incidentes.