0120964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0120964
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Efeitos, Juros
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035051
Nr Documento: RP200301070120964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94bfef58a45da29780256ccc00300ad3
Sumário
A obrigação de restituir determinada quantia com base na nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger também os juros que o capital poderia ter produzido, por se tratar de frutos civis.
