067680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067680
ACORDAO
Descritores: Terreno para construção, Loteamento urbano, Alvará, Contrato-promessa, Nulidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022927
Nr Documento: SJ197903200676801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e28f0b8879fd69bb802568fc003ad727
Sumário
A lei proibe a celebração de qualquer contrato-promessa relativo a terrenos sujeitos a operações de loteamento antes de obtido o correspondente alvará, sob pena de nulidade.
