Quando foi proferido o acórdão 048379?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Fundamentação, Motivação, Requisitos

Acórdão

I- A consequência da falta de indicação da norma jurídica violada é a rejeição do recurso (artigo 412 n. 2 alínea a) do CPP87).

II- O artigo 374 n. 2 do CPP87 apenas exige a enumeração dos factos jurídicos relevante e essenciais para a boa decisão da causa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.