000684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000684
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Determinação da materia colectavel, Transferencia de fundos, Cooperativa
Recorrente: Soc de Escritores Compositores Teatrais Scarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013705
Nr Documento: SA219760323000684
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR AUTOR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e8a82f5e495123b802568fc00370c53
Sumário
As importancias transferidas da conta "Direitos passiveis de incidencia da decisão confederal de Paris de 1949" para o "fundo especial de previdencia, assistencia e mutualidade" e para o "fundo de aquisição do edificio sede" tem de ser tomadas em conta na determinação da materia colectavel da contribuição industrial.
