000684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000684
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Determinação da materia colectavel, Transferencia de fundos, Cooperativa
Sumário
As importancias transferidas da conta "Direitos passiveis de incidencia da decisão confederal de Paris de 1949" para o "fundo especial de previdencia, assistencia e mutualidade" e para o "fundo de aquisição do edificio sede" tem de ser tomadas em conta na determinação da materia colectavel da contribuição industrial.