007904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007904
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Direitos aduaneiros
Recorrente: Fit-fomento da Industria de Tomate Lda
Recorridos: Sse do Orçamento - Junta Autonoma do Porto de Setubal, Santa Casa da Misericordia de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/11/29.
Nr Convencional: JSTA00017371
Nr Documento: SA119700703007904
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9abffdcdc9c0dd9d802568fc00373719
Sumário
O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que concordou com um parecer da Direcção-Geral das Alfandegas no sentido de se proceder a imediata liquidação dos depositos das importancias dos impostos ad valorem respeitantes aos despachos de exportação pelo porto de Setubal integra um acto administrativo interno de caracter generico e não um acto administrativo stricto sensu, sendo, consequentemente, irrecorrivel.
