001054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001054
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Recorrente: Pastelaria Mexicana Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STAP.
Nr Convencional: JSTA00001681
Nr Documento: SAP19800709001054
Data de Entrada: 18/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac6adcb42e7a18b802568fc003812e1
Sumário
So se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (oposição da decisão com os seus fundamentos) quando esta seja real, em face de o julgador ter escrito o que queria escrever, mas a construção de decisão se mostre de tal modo defeituosa que os fundamentos nela invocados devam conduzir a resultado oposto ao que ficou expresso na decisão.
