0070982 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O actual sistema de apoio judiciário - na modalidade de pedido de nomeação de patrono - deixa ao critério do interessado a indicação de patrono - sempre sob o controle do juiz - e só se ele o não fizer, é que a nomeação é solicitada à Ordem respectiva. 2. Esta indicação pelo interessado, de patrono, deve ser uma regra atendível, não só por se reconhecer que é o requerente, ao fazê-la, quem melhor defende os seus interesses, mas também porque corresponde à melhor forma de tornar qualificado e eficaz o serviço que pretende.