019967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019967
Acórdão
Descritores: Iva, Caducidade de liquidação, Notificação do acto de liquidação, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sebastião , Helder
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1995/07/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045991
Nr Documento: SA219960222019967
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ea4754a16b2cd9d802568fc0039e904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019967.B8
Sumário
Nos termos do art. 33 do CPT, já na redacção anterior à introduzida pelo DL n. 47/95, de 10 de Março, o direito à liquidação caducava se não fosse exercido nos cinco anos ou, sendo-o, dentro desse prazo, a notificação do acto tributário não se efectuasse, também, antes dele se esgotar. A notificação ao contribuinte de liquidação adicional dum imposto, por carta registada com A.R., endereçada para o seu domicílio fiscal, considera-se feita, quando os papéis sejam devolvidos ao remetente, no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, nos termos do disposto no art. 254, 3, do CP Civil, conjugado com o preceituado nos arts. 1, 3, do DL 121/76, de 11.Fev., 66, 1 e 2, e 70 do CPT.