0006628 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela. II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador. III - Não é aplicável, por analogia, o regime previsto na lei processual civil para a venda judicial por propostas em carta fechada à venda extra-judicial por negociação particular.