0034333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo em concreto depende ou não fundamentalmente da sorte, é algo que ao julgador cabe apreciar perante os factos apurados, sendo certo que qualquer cidadão o pode aquilatar de acordo com as regras da experiência comum.