0034333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0034333
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Elementos da infracção, Elementos essenciais do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046246
Nr Documento: RL200212160034333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfd2c76675102c2f80256cca004e2b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034333.47
Sumário
São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. Saber se determinado jogo em concreto depende ou não fundamentalmente da sorte, é algo que ao julgador cabe apreciar perante os factos apurados, sendo certo que qualquer cidadão o pode aquilatar de acordo com as regras da experiência comum.