007816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que se limita a interpretar a lei, mandando-a aplicar a pessoas indeterminadas, que não individualiza, e acto generico, cuja generalidade resulta da sua abstracção. II - Os despachos interpretativos de caracter generico, porque não produzem efeitos na esfera juridica dos particulares sem a pratica de um acto externo de aplicação, não são contenciosamente impugnaveis.