04B3535 - Supremo Tribunal de Justiça

1. O contrato promessa de venda de imóvel carece de forma escrita.

2. Não é admissível prova testemunhal para a suprir.

3. A promessa formal de venda de imóvel comum do casal feita apenas pelo conjugue meeiro, sem declaração negocial correspondente do outro cônjuge, não confere ao promitente comprador o direito potestativo à execução específica do prometido.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O autor, A, intentou acção, com processo ordinário, contra os réus B e sua mulher, C, alegando, em síntese, o seguinte:

Em 18.12.98, celebrou com o réu, marido, contrato promessa de compra e venda, no âmbito do qual este se obrigava a vender-lhe uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 415 m2, designada por lote n° 32, sita em Pinhal de Frades, freguesia de Arrentela, concelho de Seixal e descrita na Conservatória do Registo Predial do Seixal, sob ficha n° 05343/990203, da freguesia de Arrentela.

Convencionaram o preço de 6.500.000$00, e comprometeram-se a outorgar a escritura definitiva, no prazo de 60 dias, a contar da data da celebração do contrato-promessa.

Como sinal e princípio de pagamento, o autor pagou ao réu a quantia de 1.000.000$00.

O autor, por carta registada com aviso de recepção, notificou o réu para restituir o sinal em dobro ou praticar os actos necessários à celebração da escritura a que se obrigou.

O réu nada disse.

Finalmente, o autor pede que seja cumprido o contrato prometido, devendo ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos.

Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, o autor pede a restituição do sinal em dobro, no montante de 2.000.000$00, acrescido de juros.

2. Citados, os réus argumentam, na parte que releva, serem casados no regime da comunhão geral de bens, e que a ré C, não assinou o contrato-promessa, nem autorizou ou consentiu na venda da parcela, sendo, por isso, anulável a prometida venda.

O autor replicou e, em tempo, consignou em depósito a sua prestação (5.500.000$00), nos termos do art. 830º, n° 5 do Cód. Civil.

3. O Tribunal de Almada decidiu assim:

a) julgou improcedente a excepção peremptória de anulabilidade do contrato-promessa, por falta de consentimento da ré mulher, invocada pelos réus na sua contestação;

b) julgou a acção procedente e, em consequência, proferiu sentença que produz os efeitos das declarações negociais em falta, dos réus B e mulher, C, e declarando transmitida, a favor do autor, A a parcela do terreno questionado.

c) ordenou que, após trânsito, cumpridas as pertinentes formalidades, seja entregue aos réus a importância depositada a fls. 43;

4. A Relação de Lisboa confirmou esta sentença. (Fls. 199).

5. Daí a revista, em que os réus sustentam, na síntese que releva, o seguinte:

a- A recorrente mulher não assinou o contrato promessa de compra e venda, falta que o torna anulável, pois "meia promessa de venda" não é promessa inteira, e não pode conduzir à execução específica do contrato prometido.

b- E concluem que, deve a revista ser concedida, revogando-se o acórdão recorrido e a sentença de primeira instância, declarando a impossibilidade de execução específica e/ou a necessidade de assinatura da recorrente mulher e os reconhecimentos presenciais de assinaturas.

6. Os factos relevantes são os que seguem:

A. Encontra-se registada a favor do réu a aquisição da parcela de terreno para construção com área de 415 m2, sita em Pinhal de Frades, Casal do Marco, freguesia da Arrentela, concelho do Seixal, a confrontar a norte, sul e nascente com D e a poente com a rua particular, omisso na matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal, sob o n° 13831, a fls. 124 do Livro B-38, actualmente sob a ficha n° 05343/990203, da referida freguesia de Arrentela .

B. Em 18 de Dezembro de 1998, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda subscrito pelo autor e réu (fls.90 - com o título contrato promessa de compra e venda), em que este se compromete a vender àquele, a parcela de terreno indicado, pelo preço de 6.500.000$00, comprometendo-se ambos a celebrarem a escritura definitiva, no prazo de 60 dias, a contar da data da celebração deste contrato promessa, tendo o autor entregue, nessa data, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 1.000.000$00.

C. O réu, na mesma data (18/12/98), assinou o documento de fls. 26, no qual estão inscritas as seguintes menções: «Eu, B, declaro para todos os efeitos, que recebi a quantia de um milhão de escudos, para princípio do sinal da venda do meu talhão, lote n° 32, sito no Pinhal dos Frades, Casal do Marco, freguesia de Arrentela; a venda do talhão ou lote é no valor de 6.500.000$00 (seis milhões e quinhentos mil escudos). O restante será pago, mais um milhão de escudos no prazo de 15 dias, e o restante no acto da escritura, que nunca será superior a 60 dias (sessenta dias)».

D. O réu assinou o contrato promessa, bem como documento referidos nas duas alíneas anteriores, ambos com o consentimento da sua mulher - a C - com quem era casado em regime de comunhão geral de bens. (Sublinhámos).

7. A questão parece simples, mas envolve alguma subtileza, carecida de argúcia de entendimento, perante o que vem decidido sobre o consentimento da C, e a prova em que assenta.

É este o aspecto decisivo, o verdadeiro cavalo de batalha da acção, da apelação e da revista, como decorre da síntese das conclusões. Prende-se, por palavras outras, com a alegada ausência da assinatura da mulher do promitente vendedor do terreno comum, em que só ele, marido, interveio no negócio. (Alínea D da matéria de facto - ponto 6).

7.1. A sentença, para a qual remeteu o acórdão recorrido (fls.147), diz o que segue, na parte útil. « É inquestionável que o contrato promessa não se acha assinado pela mulher, não é obstáculo á sua validade, mas numa primeira abordagem o tornaria insusceptível de execução específica».

«Sucede, porém, que conforme resulta da resposta positiva ao quesito nº4 da base instrutória, se provou que a mulher deu o seu consentimento, para o contrato promessa apesar do o não ter assinado».

Como tal, estando nós perante um contrato promessa assinado pelo marido, com o consentimento da mulher, devemos considerá-lo como de possível execução específica, apesar da ausência da assinatura».

7.2. As coisas não podem ver-se com esta singeleza. Não é tanto a ausência de assinatura mulher que está em causa. É a falta absoluta de forma negocial, do seu lado, relativamente ao prometido pelo marido.

O quadro legal em que o exercício se movimenta é este:

O artigo 410º-2 do Código Civil, exige que a declaração negocial do promitente seja reduzida a escrito («... a promessa só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincular ...»).

Esta disposição deve conjugar-se com uma outra. A seguinte:

«Se a declaração negocial, por disposição de lei, ou por estipulação das partes, houver que ser reduzida a escrito, ou necessitar de ser provada por escrito, não é admissível prova testemunhal» - diz o artigo 393º-1.

Trata-se de uma razão de ordem pública de direito probatório material para evitar conluios de prova - o que é evidente!

Não pode aceitar-se o "forjamento possível por testemunhas", da prova de certa vontade negocial, em contra prova ao que, sobre o exacto conteúdo dela, a lei quer que seja provado só por documento.

Se assim pudesse ser, iludir-se-ia a exigência da forma num sistema de direito negocial, como o nosso, em que o princípio é o da consensualidade e a excepção a formalidade. (Artigos 219ºe 220º do Código Civil).

Donde, admitindo - como fizeram as instâncias - a prova testemunhal, paralisa-se a exigência da excepção formal, numa situação em que a lei, aqui sim, exactamente mais a reclama.

7.3. Dito isto, observaremos que, no quesito 4º, perguntava-se:

"O autor assinou o contrato promessa sem com o consentimento da sua mulher". ( Fls.51).

E respondeu-se (fls. 100): « n.º4, provado que o réu assinou o documento referido em c (é o contrato promessa), bem como o documento constante de fls.90, [é o referido em C) da matéria de facto, ponto 6], com o consentimento da mulher».

Mas sucede ainda o seguinte:

Só foram ouvidas testemunhas - fls. 96/99. Não houve outra qualquer forma de produção de prova material no processo.

Logo, a motivação das respostas fundou-se exclusivamente nos seus depoimentos (fls.100/101), particularmente a resposta ao acima mencionado quesito 4º (fls.101).

8. Temos agora encontradas as coordenadas do problema a resolver. Pelo facto e pelo direito.

A prova da declaração negocial da mulher, a C, fez-se só por testemunhas. E já vimos que, não é admissível prova testemunhal para suprir a forma de declaração negocial por que se devia ter manifestado a vontade de prometer vender, por parte da mulher do promitente vendedor, conforme exigem o artigo 410º-2 e 220º do Código Civil, devidamente conjugados. Explicámos também o fundamento racional desta não admissibilidade.

Demos, então, ao passo seguinte, interrogando: Ora, o que querem os réus/recorrentes? Querem fundamentalmente, que não se produzam os efeitos da execução específica (Conclusão b, ponto 5; e contestação, fls. 23, pontos 2 e 3).

E é bom de ver que, efectivamente, não há execução específica, porque o contrato promessa celebrado pelo réu (só pelo réu) relativo a um terreno comum, não existe, não vincula em relação à meeira. Ela, formal e validamente não se comprometeu. Não prometeu nada!

Não manifestou vontade idónea de promessa de venda do terreno comum, pois que, em estrito rigor negocial, o marido vinculou-se só a si próprio.

Por conseguinte, não pode suprir-se o que não é suprível, porque judiciariamente não existe (pelo menos não se sabe se existe!), não é válido, nem eficaz, face à ordem jurídica, não produzindo o efeito jurídico - prático pretendido pelo autor.

Que efeito? Responde n.º1 do artigo 830º: «A outra parte pode obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso ..».

Mas aqui não há faltoso!

Quando muito, quem faltou foi o marido.

A lei não contempla o suprimento na obtenção de meia promessa, porque só ambas as vontades formalizadas é que integrariam, no caso, a validade e eficácia de corpo inteiro do contrato promessa, e, consequentemente, o dito efeito jurídico - prático, tal como é convocado pelo artigo 830º-1, ao configurar o direito potestativo à execução especifica do contrato prometido. E aqui, repita-se, não houve verdadeiramente, um contrato promessa, na plenitude que o preceito supõe ao facultar o suprimento da vontade de negociar.

O que significa ainda, insistindo, que a promessa do marido não afecta a esfera jurídica da mulher.

Esta nada prometeu que tenha validade e eficácia negocial, idóneas, porque é irrelevante a prova obtida relativamente ao consentimento, alegadamente dado por ela, à promessa unilateral do marido, já que a promessa dela carecia de forma negocial imperativa.

E porque a vontade dela, assim exigida, seria necessária para a inteireza da promessa feita pelo marido, esta, a dele, sozinha, é insusceptível da execução específica pretendida e accionada pelo autor, contra o casal, relativamente ao objecto prometido - um bem imóvel integrante do património conjugal comum dos recorrentes/réus.

9. Por conseguinte, não tendo a ré E dado forma legal à sua alegada vontade de prometer vender o terreno, património comum do casal, e não podendo a promessa feita pelo seu marido, isoladamente, agilizar a aplicação do artigo 830º-1, não pode o tribunal substituir-se-lhes (a ele e a ela), para os efeitos nele previstos, relativamente à execução específica do prometido só pelo réu marido.

10. Há ainda um aspecto que se prende com o pedido subsidiário do autor, relativamente ao dobro do sinal (1.000$00X 2 - n.º1, in fine).

A questão não foi conhecida pela Relação, que confirmou a sentença, sem conhecer desse pedido, por prejudicialidade, dado considerar que houve contrato de promessa válido e susceptível de execução especifica, tal como a sentença da 1ª instância entendera (Ponto 3 e suas alíneas).

Sucede que a revogação do acórdão recorrido, por se ter entendido que o contrato é insusceptível de execução específica, deixa em aberto a questão da restituição daquele sinal.

Questão de que o Supremo tem de conhecer nos termos dos artigos 715º-2 e 726º do C.P.C.

Ora, acontece que o contrato promessa accionado foi incumprido por causa imputável ao réu promitente - o que o expõe, segundo o artigo 442º-2, do Código Civil, à obrigação de restituir o sinal em dobro, tal como vem pedido pelo autor.

Obrigação, porém, que não é exigível da ré mulher, porquanto a mesma, não tendo intervindo no contrato promessa, não assumiu a obrigação de contratar.

Ademais, nem mesmo o autor demonstrou que, com a entrega dos 1.000$00, ao réu marido, tivesse havido proveito comum para o casal deste.

11. Termos em que, sem necessidade de maior explanação, se concede provimento à revista, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que decretou a execução específica do contrato (e mantendo-se no demais) declarando-se, conforme ao pedido da revista (ponto 5, alínea b), a impossibilidade de execução específica do contrato promessa accionado, e condenando-se o réu marido a pagar ao autor a quantia de 2.000.000$00, correspondente ao valor do sinal que recebeu, em dobro, acrescido de juros, conforme pedido subsidiário do autor ( n.º 1, in fine).

Custas da revista e das instâncias na proporção de 2/3 pelo autor e de 1/3 pelos recorrentes.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2004.

Neves Ribeiro

Araújo Barros

Oliveira Barros