A equivalência entre a união de facto e o casamento para efeitos patrimoniais, aplicando à 1.ª o regime da comunhão de adquiridos característico do 2.º, colide com o princípio da igualdade do art....

1. O contrato promessa de venda de imóvel carece de forma escrita. 2. Não é admissível prova testemunhal para a suprir. 3. A promessa formal de venda de imóvel comum do casal feita apenas pelo...

1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo...

I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também...

I - Tendo sido impugnada a propriedade dos Autores, é conclusiva, e tem-se por não escrita, a resposta "provado" ao quesito em que se perguntava se o alçado (parede) Norte dos três prédios dos...

A viúva meeira é parte ilegítima, enquanto tal, para a acção de insolvência da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do respectivo cônjuge.

I - A pessoa demandada como co-responsável de uma dívida tem legitimidade passiva na acção respectiva, por ter interesse em se defender, não dependendo tal legitimidade do apuramento da realidade de...

I - Confrontando as situações abrangidas no artigo 1330 do Código de Processo Civil com as situações possíveis em qualquer processo comum, verifica-se que aquela disposição contempla uma situação de...

I - Havendo sonegação de Bens, há que acrescê-los à Herança e partilhá-los, mas com exclusão do sonegador, que deles não deve receber parte, por título ou direito algum - - artigo 2096 do Código...

I - Não comete a nulidade de omissão de pronuncia o acordão que não discute menos argumentos adjuvantes de tese sustentada por qualquer das partes, uma vez que tais argumentos não se traduzem em...