9120898 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento da Ré, apresentado posteriormente à prolação da sentença, solicitando a notificação do Autor para vir aos autos esclarecer, sob compromisso de honra, as circunstâncias em que presta trabalho, não merece atendimento por, proferida a sentença, ficar esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - É nulo o processo disciplinar cuja nota de culpa não enuncia de forma precisa e concreta todas as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo dos factos imputados ao arguido e tal nulidade determina a ilicitude do despedimento.