9410491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9410491
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Pluralidade de titulares do direito, Crédito, Presunção, Igualdade, Comparticipação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015835
Nr Documento: RP199512199410491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e327b3002b9e7938025686b0066c843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410491.1D
Sumário
No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito sobre esta. Tratando-se de uma conta de depósito em nome de duas pessoas, que ficam com o direito de a movimentar, a mesma regula-se pelos princípios da solidariedade activa. Não resultando da relação jurídica entre os condepositários que as suas quotas são diferentes, é de presumir que nas mesmas comparticipam em partes iguais.