3961/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3961/00
Acórdão
Descritores: Impugnação autónoma de juros compensatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/802d099592f7acdc80256a48004b95b8
Sumário
A impugnação autónoma de juros compensatórios não pode ter como causa de pedir os vícios ou ilegalidades da liquidação do imposto sobre que incidiram, susceptíveis de determinarem a anulação desta liquidação, mas tão só os vícios próprios daquela liquidação de juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que depende (atraso na liquidação do imposto e culpa do contribuinte). Se a liquidação do imposto não tiver sido oportunamente impugnada, constituiu-se comocaso decidido ou resolvido, não podendo já questionar-se a sua legalidade, nomeadamente na impugnação deduzida contra a liquidação dos juros. E se foi impugnada, é nela que tem de ser feita a apreciação dos vidos da liquidação do imposto com vista à respectiva anulação (e de cuja procedência resultará, necessariamente, a anulação ofidosa dos respectivos juros), não podendo voltar-se a essa discussão noutros autos sob pena de eventual contradição de julgados e de se contrariar a autoridade do caso julgado. Lisboa, 13 de Março de 2001