804/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 416/26
Acórdão
Acórdão Nº: 804/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 416/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260804.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 804/2026 Processo n.º 416/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em que é recorrente A., S.A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). A recorrente veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] notificada do douto Acórdão que julgou improcedente o recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, vem, ao abrigo dos artigos 6º, 70º, n.ºs 1, alínea b), e 2, 71º, n.º 1, 72º, n.ºs 1, alínea b), e 2, 75º, n.º 1, 75º-A, n.ºs 1 e 2, e 76°, n.º 1, todos da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpor recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que o Acórdão em causa aplicou normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei aludida). As normas em causa são os artigos 9º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e o artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. No entendimento da Recorrente, estas normas violam o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, constante dos artigos 103º, n.ºs 2 e 3, e 165º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, violam também o Princípio da Igualdade Tributária. Este Princípio é uma decorrência do Princípio geral da Igualdade, vertido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e é concretizado quer pelo Subprincípio da Capacidade Contributiva quer pelo Princípio da Tributação das Empresas Segundo o Lucro Real. Este último encontra-se plasmado no artigo 104º, n.º 2, da Constituição. A questão da inconstitucionalidade dos artigos em causa foi suscitada pela Recorrente quer na petição inicial que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto quer nas alegações de recurso apresentadas neste Tribunal Central Administrativo-Norte, conforme de resto decorre do Acórdão recorrido. […]». No TCAN foi admitido o recurso de constitucionalidade, com efeito devolutivo. Já no TC, a aqui Relatora proferiu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 306/2026, em que se decidiu «a) Não julgar inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que fixam o regime jurídico da Taxa de Segurança Alimentar Mais; b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso interposto», com, na síntese final que aí consta, os seguintes fundamentos: «[…] considerando que as questões colocadas no presente recurso já foram profusamente analisadas nos vários acórdãos e decisões sumárias acima mencionados; que os fundamentos em que assentam as decisões proferidas relativamente a cada uma das questões colocadas são inteiramente transponíveis para o caso dos autos; e que a recorrente não traz aos autos argumentos novos capazes de motivar uma reponderação da referida jurisprudência, cumpre concluir, em conformidade, pela não inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 9º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. A isto não obsta o facto de o acórdão supra citado não se ter pronunciado especificamente sobre a conformidade constitucional do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013. Efetivamente, várias decisões posteriores ao Acórdão do Plenário do TC n.º 539/2015 já tiveram em consideração as normas em causa – como sucedeu, por exemplo, nos Acórdãos n.os 608/2019, 519/2020, 667/2020 e 317/2025) –, sendo que nelas se concluiu que, por referência aos aspetos tratados no Acórdão n.º 539/2015, não se vislumbra uma alteração dos dados da questão de inconstitucionalidade aí apreciada e decidida. Como se afirmou impressivamente no Acórdão n.º 608/2019, “A questão colocada nos presentes autos, ainda que convoque outros preceitos normativos, para além dos referidos no dispositivo dos arestos indicados, não comporta dimensão normativa distinta. Com efeito, o recorrente refere igualmente o artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que se limita a densificar as regras de incidência que decorrem do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que estabelece regras interpretativas, sem que, porém, extraia das normas contidas em tais preceitos, por si ou em conjugação com o preceituado nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, um sentido normativo específico, em termos de configurar, total ou parcialmente, um novo problema de constitucionalidade”. […]». A recorrente A., S.A., não se conformando com a Decisão Sumária n.º 306/2026, reclamou da mesma para a conferência, pela forma que se segue [com exclusão de notas de rodapé]: «[…] A coberto do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, o Tribunal Constitucional prolatou a Decisão Sumária reclamada, no sentido de concluir pela improcedência do recurso interposto pela Reclamante, com base no fundamento de que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, i), da Constituição. Ora, não se desconhece que este Tribunal já produziu um juízo negativo de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), nos arestos referidos na sobredita decisão sumária, os quais apreciaram o tributo e qualificaram-no como “contribuição financeira”, no sentido em que o mesmo alegadamente serviria para financiar atividades estaduais de que os sujeitos passivos eram presumivelmente beneficiários, com as consequências jurídicas que o TC julgou, na altura, serem devidas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica e material do tributo. Enquadrando-se a TSAM na categoria de “contribuição financeira”, na aceção da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, este Tribunal entendeu que esta, como qualquer outra contribuição, poderia ser criada por diploma do Governo sem autorização legislativa; a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República (AR) não poderia impedir a iniciativa do Governo de aprovar a criação de “contribuições financeiras” individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo de a AR sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais. Foi essencialmente com base nesta fundamentação que o TC concluiu no aresto n.º 539/2015, que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que criou, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a TSAM (DL 119/2012), não violava a reserva relativa de competência legislativa estabelecida na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição. Partindo das premissas em que assentou o aresto acima identificado – a de que a TSAM qualifica como “contribuição financeira” e a de que o Governo não está impedido de atuar neste domínio no exercício de uma competência legislativa concorrente –, o TC não cuidou aí de saber se havia uma densificação mínima dos elementos fundamentais do tributo no corpo normativo do DL 119/2012 reservado à TSAM, especialmente o artigo 9.º. Sucede, porém, que a própria jurisprudência do TC evoluiu. Com efeito, a jurisprudência constitucional mais recente, designadamente a do Acórdão n.º 601/2023, que apreciou a Taxa de Regulação do Setor das Comunicações Eletrónicas (TRSCE), faz uma análise mais detalhada à estatuição de um regime jurídico tributário “minimamente densificado” no diploma legal que cria o tributo, para aferir a conformidade constitucional desse regime com a reserva de função legislativa tal como captada pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e pelo n.º 2 do artigo 266.º da Constituição. Neste processo, este Tribunal veio esclarecer que não basta que haja uma lei da AR, ou um DL do Governo com competência legislativa concorrente em matéria tributária, para que possa concluir-se pelo respeito pela reserva constitucional de função legislativa, como parecia resultar do Acórdão n.º 539/2015, individualmente considerado. O TC, na defesa da reserva constitucional de função legislativa e recuperando o princípio do Estado democrático, veio clarificar no Acórdão n.º 601/2023 que, para além da necessidade de identificar um diploma legal que cria o tributo (lei ou decreto-lei), o mesmo diploma terá de comportar elementos minimamente definidores do tributo, remetendo a tarefa de densificação, e não de inovação/originalidade, para o plano regulamentar. Só assim é que é possível emitir um juízo negativo de inconstitucionalidade ao nível orgânico do tributo. Não tendo havido esse exame no Acórdão n.º 539/2015, que sempre se impunha pelo princípio da legalidade, na vertente de reserva de lei, então não é possível afirmar, como a Decisão Sumária reclamada, que não existem razões para inverter a jurisprudência constitucional que supostamente vem sendo reiterada desde então, motivo pelo qual se apresenta a presente reclamação para conferência do TC. O Acórdão mais recente da TRSCE dita que a jurisprudência da TSAM seja revista à luz das exigências de densificação mínima por via legislativa que o TC sustentou nesse caso, para avaliar se os elementos fundamentais da TSAM estão minimamente densificados na redação normativa do DL 119/2012, especialmente no artigo 9.º. Vejamos então a jurisprudência mais recentemente emanada por este Tribunal: No Acórdão n.º 601/2023, o TC constatou que a TRSCE havia sido criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (L 5/2004), entretanto revogada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, sendo, mais tarde, objeto de regulamentação por parte da Portaria n.º 1473- B/2008, de 17 de dezembro (P 1473-B/2008). Na parte que neste contexto nos ocupa, o artigo 105.º da L 5/2004 determinava que estavam sujeitos à TRSCE o exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com periodicidade anual. O mesmo preceito legal estabelecia que o montante da TRSCE seria fixado por Portaria, constituindo receita da ARN. Preceituava ainda que tal montante seria determinado em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e de condições específicas legalmente previstas, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e interligação, “devendo ser impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos”. Já a P 1473-B/2008, no Anexo II, definia como é que a taxa deveria ser calculada, mediante a criação de escalões a partir dos quais os sujeitos passivos do tributo deixariam de estar isentos, e a introdução de uma fórmula de cálculo com os elementos relevantes a considerar para efeitos de cálculo, nomeadamente uma percentagem/ponderação dos escalões, entre outros. E é nesta análise mais detalhada do regime contido no artigo 105.º da L 5/2004 e no Anexo II da P 1473-B/2008, que contrasta com o Acórdão n.º 539/2015, que o Tribunal extrai as seguintes consequências jurídicas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica da TRSCE no âmbito do Acórdão n.º 601/2023: “Maiores problemas surgem, porém, quando se note que o quadro normativo aprovado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, para além de deixar implícito o grupo de obrigados pela contribuição financeira (as empresas do setor regulado) e a descrita relação de equilíbrio entre custos da atividade regulatória e coleta tributária, não estabelece qualquer regra, fosse genérica ou específica, sobre o estatuto de incidência objetiva da contribuição. O diploma limita-se a estabelecer que o valor (a taxa) a pagar será definido por Portaria do membro do Governo responsável pelo setor das comunicações (cfr. artigo 105.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), remetendo assim, integralmente quanto a todas as matérias referentes à quantificação da contribuição sobre cada sujeito passivo singular, para a atividade regulamentar-administrativa do órgão governativo. É neste contexto que surge a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, cujo Anexo II estabelece, nos seus n.os 1 a 5, o quadro de incidência objetiva da TRSCE. A obrigação contributiva será apurada com referência aos proveitos obtidos pelo sujeito passivo no exercício anterior ao da liquidação diretamente associados à atividade regulada (“atividade de comunicações eletrónicas”), estabelecendo-se três escalões autónomos: um primeiro relativo a operadores cujos ganhos brutos não hajam excedido € 100.000,00, relativamente aos quais se estabelece estatuto de isenção (política de taxa “0”); um segundo, relativo a operadores cujos ganhos não excedam € 1.500.000,00, que ficam vinculados a uma prestação fixa de € 2.500,00; e um terceiro, vinculativo de todas as demais empresas no mercado nacional, que repartirão entre si o custo de financiamento do regulador quanto a todas as despesas de atividade que não obtenham de outra via cobertura financeira pela receita contributiva (cfr. n.ºs 1 e 2, do Anexo II à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro). Se se pode dizer que o valor global de coleta a obter deste regime contributivo (e o capeamento da respetiva receita) é consequência e forma de execução da norma remissiva constante do artigo 105.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, é francamente evidente que todo este estatuto normativo é criado, inovatoriamente, por via regulamentar-administrativa, que é dizer, pela sobredita Portaria: a definição do critério de repartição como reportando ao cálculo sobre os proveitos brutos dos operadores no setor das comunicações eletrónicas (e respetiva regra de exclusão de alguns dos ganhos – cfr. n.ºs 1 e 3, do Anexo H à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro), a criação de um benefício de isenção quanto a empresas com reduzido volume de negócios no setor e a divisão das demais entre dois grupos, um obrigado a prestação fixa e, outro, que absorverá os restantes custos fixos da atividade regulatória, constitui um modelo criado sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar, sendo inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa (que é dizer, à aprovação da Portaria). Aderimos, como tal, às conclusões apresentadas no Acórdão do TC n.º 429/2023. Depois de enunciar o carácter limitado e insuficiente (no que tange a estatuição de um regime jurídico-tributário coerente e minimamente densificado) do corpo normativo que exibe a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, a este respeito, o aresto faz ver: “a previsão por via regulamentar de todos os demais elementos, designadamente, os escalões, as taxas aplicáveis e todos os pressupostos de que depende o cálculo da taxa T2 não pode deixar de ser vista como uma concessão ao Governo de uma margem quase absoluta de modelação tributária. Valem aqui, mutatis mutandis, as palavras do Acórdão n.º 348/2023 (e, por via deste, do Acórdão n.º 152/2022): “Não se trata, apenas, de a lei “[...] não [entrar] no detalhe das opções subjacentes à distribuição dos custos de regulação pelos operadores postais, remetendo essa matéria para portaria, precisamente porque pretendeu atribuir ao Governo margem de escolha quanto à forma de repartição desses custos de regulação”. Do que se trata é de a “falta de detalhe” da lei ser tal que a “margem de escolha” do Governo se reconduz, desde logo, a escolher, por sua única iniciativa, como vai repartir o universo de sujeitos passivos pelos escalões que entender criar, bem como todos os critérios de apuramento dos custos relevantes da ANACOM, de um lado, dos rendimentos relevantes dos operadores, que, num e noutro caso, a lei não delimita minimamente. Tal margem de conformação normativa não pode, assim, deixar de ser entendida como essencialmente inovadora, em termos não compagináveis com as exigências de densificação mínima por via legislativa a que estão sujeitas as contribuições financeiras. Vale o exposto por dizer, regressando ao Acórdão n.º 152/2022, que elementos essenciais do tributo “[...] foram objeto de normação primária por via regulamentar, ou seja, através do exercício da função administrativa”, elementos esses que “integram a reserva de função legislativa, reserva essa cujo desiderato, na ausência de um regime geral das contribuições financeiras constante de lei parlamentar ou decreto-lei devidamente autorizado, é o de assegurar um certo nível de coerência, transparência, equidade e legitimidade na criação desses tributos. Claro está que, se a matéria em causa integra o domínio da competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo, não está em causa simplesmente a violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, cujo alcance é o de delimitar o domínio reservado ao legislador parlamentar em matéria tributária. Em causa está antes a invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria – os elementos essenciais das contribuições financeiras – conste de decreto-lei ou de mero regulamento. O problema essencial, como é bom de ver, prende-se com a legalidade da Administração Pública, relevando do inciso inicial do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, não na dimensão de preferência de lei – que, por ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional –, mas na dimensão de reserva de lei – que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem um domínio que a Constituição reserva ao legislador, consubstancia uma questão de constitucionalidade. Ora, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, ao regularem de forma inovatória elementos essenciais da taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2», violam essa reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição” (...). Não pode afirmar-se, designadamente, que o padrão de densidade normativa em causa esbate a fronteira entre impostos e contribuições financeiras, uma vez que, no caso, se trata, de uma indefinição quase absoluta dos termos da tributação. Por outro lado, sendo certo que cabe ao legislador parlamentar “a criação das contribuições financeiras individualmente consideradas”, a verdade é que, no caso da contribuição questionada neste processo, o legislador não a criou, propriamente, porque o tributo está previsto na LCE sem elementos minimamente definidores, deixando toda essa tarefa para o plano regulamentar. Não há, pois, desenvolvimento de um tributo pré-existente, mas sim a criação de um tributo pelo Governo (designadamente quanto às suas incidência e taxa), que da lei só traz pouco mais do que a sua designação. A recorrente apela, reiteradamente, a uma ideia de exigência de densificação máxima, mas trata-se de o legislador não ter respeitado uma densificação mínima” (realce nosso). Portanto, este Tribunal, depois de ter analisado exaustiva e detalhadamente o diploma legal e o ato regulamentar aplicáveis ao caso concreto, considerou que a incidência objetiva da TRSEC não estava minimamente densificada na L 5/2004, tendo a P 1473-B/2008 assumido a tarefa de a definir e de a concretizar e operacionalizar, nomeadamente com a introdução de conceitos novos, de escalões de sujeitos passivos, de fórmula de cálculo da base de incidência e de ponderação dos vários elementos dessa fórmula. Tudo isto veio constituir uma base de incidência objetiva do tributo sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar que aparentemente tinha criado o mesmo tributo, tendo sido inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa. Importa referir que, a sequência lógica jurídica seguida pelo TC no processo n.º 601/2023 para decidir pela inconstitucionalidade do regime da TRSCE, tomou-se como referência um conjunto de decisões anteriores, relativas à inconstitucionalidade do regime da Taxa de Regulação do Serviço Postal (TRP). A data do referido acórdão, o regime da TRP já havia sido declarado inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), e no artigo 266.º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, em diversos Acórdãos, nomeadamente os n.os 152/2022, 754/2022, 243/2023, 244/2023, 348/2023, 377/2023 e 389/2023. Mais recentemente, no Acórdão n.º 722/2024, o TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do regime da TRP, com a seguinte fundamentação: “[A]s normas sindicadas foram julgadas inconstitucionais, com base numa argumentação assente nas seguintes premissas: (i) o tributo em causa é qualificável como contribuição financeira e não como imposto; (ii) na ausência de um regime geral relativo a esses tributos, o artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição impõe uma reserva de função legislativa – ainda que não uma reserva de competência legislativa da Assembleia da República quanto a cada uma das contribuições financeiras criadas, e; (iii) a contribuição financeira concretamente em apreço incorreu numa violação dessa reserva de função legislativa, por se ter feito uso da via regulamentar para conformar, inovatoriamente, a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados, no “escalão 2” a que aludem as normas sindicadas. Ao proceder-se a essa conformação por via regulamentar, entendeu o Tribunal Constitucional, terem sido violados os parâmetros constitucionais resultantes das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição.” Neste contexto, a Recorrente defende que a sequência lógica seguida pelo TC nos referidos Acórdãos é perfeitamente transponível para o caso concreto, na medida em que, tal como no regime jurídico das taxas objeto daquelas decisões, os elementos essenciais no caso TSAM estão previstos, ou pelo menos, densificado tão somente em Portarias, pelo que seria indispensável uma análise pormenorizada, tal como realizada por este Tribunal nos citados Acórdãos, para uma adequada avaliação da questão da inconstitucionalidade orgânica, em observância ao princípio da legalidade, particularmente no que concerne à reserva de lei. Noutras palavras, se no Acórdão n.º 539/2015, bem como nos acórdãos citados pelo TC na decisão sumária, este tribunal tivesse seguido o mesmo raciocínio do Acórdão n.º 601/2023, então as mesmas conclusões deveriam ter sido extraídas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica da TSAM. Recuperemos o regime da TSAM, que não foi devidamente analisado pelo TC, entre outros, no Acórdão n.º 539/2015 à luz das exigências de densificação mínima pelo ato legislativo: A TSAM é criada pelo DL 119/2012, e tem sofrido algumas alterações legislativas (mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), tendo sido objeto de regulamentação, num primeiro momento, por parte da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho (P 215/2012) e, num segundo momento, um ano depois da entrada em vigor do ato legislativo, por parte da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio (P 200/2013). O artigo 9.º da L 5/2004 dispõe o seguinte: “Artigo 9.º Taxa de segurança alimentar mais Como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre (euro) 5 e (euro) 8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. Estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o número anterior os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas desde que: Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2; Não estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2. Para efeitos do presente diploma, entende-se por «estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea 1) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro” (realce nosso). Ou seja, em matéria de incidência objetiva da TSAM, o artigo 9.º do DL 119/2012 estabelece que é devida uma taxa com um intervalo de valores a definir por portaria “por metro quadrado de área de venda do estabelecimento”. O diploma legal anuncia que a base de tributação objetiva da TSAM é composta pela área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, tendo o legislador aparentemente optado por captar a capacidade instalada dos operadores em causa, isto é, a medida em que os estabelecimentos, em função do respetivo tamanho, podem gerar vendas de bens alimentares. No entanto, da leitura do corpo normativo do artigo 9.º do DL 119/2012 nada fazia prever a densificação, com carácter inovador, que ocorreu, predominantemente ao nível da incidência objetiva, nos dois atos regulamentares subsequentes, seja com a definição da expressão normativa “área de venda do estabelecimento”, seja com a introdução de coeficientes de ponderação das áreas de venda consoante as dimensões (com introdução de limiares) com base nos quais é calculada, na prática, a base de incidência de objetiva da TSAM: P 215/2012: “Artigo 2.º Incidência A taxa é devida pelos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de acordo com a área de venda do estabelecimento. Para efeitos do número anterior, entende-se por: «Estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea 1) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro; «Área de venda do estabelecimento» toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata» (realce nosso). P 200/2013: “(Preâmbulo) O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e a taxa de Segurança Alimentar Mais com o objetivo de assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal. A Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, regulamentou a taxa de Segurança Alimentar Mais, devida pelos operadores económicos, como contrapartida da garantia da segurança e qualidade alimentar. Importa, todavia, clarificar o modo de determinação da área de venda por forma a remover eventuais dúvidas de interpretação, em nome da segurança jurídica e da eficiência no processo de liquidação da taxa, apesar de os princípios da igualdade e da repartição equitativa já apontarem para o sentido que agora se fixa. Considerando o objetivo da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e tendo em vista clarificar a sua aplicação, evitando eventuais dificuldades no apuramento da área de comércio alimentar, especificam-se, designadamente, os referenciais que correspondem, em média, à realidade verificada para as áreas alimentares, facilitando desta forma a sua determinação. Deste modo, esclarece-se o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação. Em particular, evidencia-se que as áreas não alimentares, bem como a área dos estabelecimentos autónomos não alimentar alojados em estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, não relevam para aqueles efeitos e que os estabelecimentos que alojam estabelecimentos autónomos de comércio alimentar ou misto só estão sujeitos ao pagamento da contribuição se, desconsiderados o volume de vendas e a área destes últimos, se qualificassem já como estabelecimentos de comércio alimentar ou misto nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 janeiro” (realce nosso). “Artigo 1.º Aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2º da Portaria nº 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderação: A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%; A área de venda do estabelecimento igual ou superior a 1750 m2 e inferior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 75%; A área de venda igual ou superior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 60%. Para efeitos de aplicação da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, é considerado «estabelecimento autónomo» o estabelecimento alojado ou compreendido no interior de um outro estabelecimento de comércio, independentemente de ambos usarem a mesma insígnia ou nome de estabelecimento ou serem explorados pelo mesmo titular, ou de terem sido objeto de licenciamento específico, no qual se prestam serviços ou vendem produtos distintos dos que são transacionados no estabelecimento de comércio que o aloja, dotado de caixas de saída próprias ou de barreiras físicas análogas destinadas a delimitar a área de venda, e em que as transações nele efetuadas são exclusivamente registadas e pagas no seu interior ou nas respetivas caixas de saída próprias, onde não podem ser registadas ou pagas transações efetuadas no estabelecimento de comércio que os aloja; A área de venda dos estabelecimentos autónomos só releva se estes forem estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, caso em que o respetivo volume total de vendas e a sua área não têm qualquer repercussão nos estabelecimentos que os alojam, para os efeitos da presente portaria” (realce nosso). A P 215/2012 e, sobretudo, a P 200/2013, em razão das dificuldades práticas sentidas (que a nota preambular reconhece) e alguma injustiça denunciada pelos operadores da enunciação normativa do artigo 9.º do DL 119/2012, vêm prever, por via regulamentar, as definições dos conceitos relevantes, a imposição de limiares relevantes e a criação de todos os pressupostos de que depende o cálculo da base de incidência objetiva da TSAM, designadamente os coeficientes de ponderação. Pelo que a modelação tributária da incidência objetiva deste tributo ficou completamente à ordem do poder administrativo/ regulamentar. O artigo 9.º do DL 119/2012 não delimita minimamente a incidência objetiva da TSAM, tal como esta veio a ser “densificada” nos atos regulamentares que se lhe seguiram. Não estão minimamente definidos os critérios gerais da determinação da incidência para se atingir o “desenvolvimento” proposto nas portarias que vimos atrás. Tanto assim é que, se partirmos apenas do artigo 9.º do DL 119/2012, não é possível compreender uma demonstração de liquidação da TSAM da Reclamante (a título meramente exemplificativo a primeira prestação de 2023): Demonstração de liquidação da TSAM Quantidade de estabelecimentos: 400 Quant: 8, 59635,00 x 60% = 35781,00 22, 43741 x 75% = 32805,75 370, 324615,00 x 90% = 292153,50 Área de venda total = 427991,00, área ponderada = 360740,25 (360740,25 x 7€/2) = 1262590,88 Assim sendo, deverá ser seguido o raciocínio proposto no Acórdão do TC n.º 601/2023 e deverão ser inteiramente transponíveis as conclusões atingidas por este Tribunal no âmbito de um novo juízo de inconstitucionalidade da orgânica da TSAM, com as devidas adaptações ao caso concreto: as normas constantes dos artigos 2.º da P 215/2012 e 1.º da P 200/2013, nas redações vigentes à data dos factos, ao regularem de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, violam a reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição. Seja como for, independentemente da eventual conclusão em que o exposto deva desembocar, quanto à inconstitucionalidade ou não do regime da TSAM, o que é certo é que se encontra amplamente demonstrado na presente reclamação que a jurisprudência constitucional em que se baseou a Decisão Sumária reclamada não dá resposta às exigências de densificação mínima legislativa que vêm sustentadas no Acórdão n.º 601/2023, e mais recentemente no Acórdão n.º 722/2024. […]». A recorrida não se pronunciou sobre a reclamação. Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Como se retira do já exposto, na decisão reclamada decidiu-se não julgar inconstitucionais as normas objeto deste recurso de constitucionalidade, por se considerar que «as questões colocadas no presente recurso já foram profusamente analisadas nos vários acórdãos e decisões sumárias acima mencionados; que os fundamentos em que assentam as decisões proferidas relativamente a cada uma das questões colocadas são inteiramente transponíveis para o caso dos autos; e que a recorrente não traz aos autos argumentos novos capazes de motivar uma reponderação da referida jurisprudência». A ora reclamante não se conforma com uma tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação agora deduzida, com vista a decidir se deve (ou não) ser alterada a decisão sumária reclamada. Como decorre da leitura da reclamação apresentada, a ora reclamante defende, essencialmente e como fundamentos dessa reclamação, que se estende por vários artigos, que: «este Tribunal, depois de ter analisado exaustiva e detalhadamente o diploma legal e o ato regulamentar aplicáveis ao caso concreto, considerou que a incidência objetiva da TRSEC não estava minimamente densificada na L 5/2004, tendo a P 1473-B/2008 assumido a tarefa de a definir e de a concretizar e operacionalizar, nomeadamente com a introdução de conceitos novos, de escalões de sujeitos passivos, de fórmula de cálculo da base de incidência e de ponderação dos vários elementos dessa fórmula. Tudo isto veio constituir uma base de incidência objetiva do tributo sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar que aparentemente tinha criado o mesmo tributo, tendo sido inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa»; «a sequência lógica jurídica seguida pelo TC no processo n.º 601/2023 para decidir pela inconstitucionalidade do regime da TRSCE, tomou-se como referência um conjunto de decisões anteriores, relativas à inconstitucionalidade do regime da Taxa de Regulação do Serviço Postal (TRP). A data do referido acórdão, o regime da TRP já havia sido declarado inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), e no artigo 266.º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, em diversos Acórdãos, nomeadamente os n.os 152/2022, 754/2022, 243/2023, 244/2023, 348/2023, 377/2023 e 389/2023»; «Mais recentemente, no Acórdão n.º 722/2024, o TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do regime da TRP, com a seguinte fundamentação: “[A]s normas sindicadas foram julgadas inconstitucionais, com base numa argumentação assente nas seguintes premissas: (i) o tributo em causa é qualificável como contribuição financeira e não como imposto; (ii) na ausência de um regime geral relativo a esses tributos, o artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição impõe uma reserva de função legislativa – ainda que não uma reserva de competência legislativa da Assembleia da República quanto a cada uma das contribuições financeiras criadas, e; (iii) a contribuição financeira concretamente em apreço incorreu numa violação dessa reserva de função legislativa, por se ter feito uso da via regulamentar para conformar, inovatoriamente, a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados, no “escalão 2” a que aludem as normas sindicadas. Ao proceder-se a essa conformação por via regulamentar, entendeu o Tribunal Constitucional, terem sido violados os parâmetros constitucionais resultantes das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição”»; «Neste contexto, a Recorrente defende que a sequência lógica seguida pelo TC nos referidos Acórdãos é perfeitamente transponível para o caso concreto, na medida em que, tal como no regime jurídico das taxas objeto daquelas decisões, os elementos essenciais no caso TSAM estão previstos, ou pelo menos, densificado tão somente em Portarias, pelo que seria indispensável uma análise pormenorizada, tal como realizada por este Tribunal nos citados Acórdãos, para uma adequada avaliação da questão da inconstitucionalidade orgânica, em observância ao princípio da legalidade, particularmente no que concerne à reserva de lei»; «A P 215/2012 e, sobretudo, a P 200/2013, em razão das dificuldades práticas sentidas (que a nota preambular reconhece) e alguma injustiça denunciada pelos operadores da enunciação normativa do artigo 9.º do DL 119/2012, vêm prever, por via regulamentar, as definições dos conceitos relevantes, a imposição de limiares relevantes e a criação de todos os pressupostos de que depende o cálculo da base de incidência objetiva da TSAM, designadamente os coeficientes de ponderação. Pelo que a modelação tributária da incidência objetiva deste tributo ficou completamente à ordem do poder administrativo/ regulamentar»; «O artigo 9.º do DL 119/2012 não delimita minimamente a incidência objetiva da TSAM, tal como esta veio a ser “densificada” nos atos regulamentares que se lhe seguiram. Não estão minimamente definidos os critérios gerais da determinação da incidência para se atingir o “desenvolvimento” proposto nas portarias que vimos atrás»; «Assim sendo, deverá ser seguido o raciocínio proposto no Acórdão do TC n.º 601/2023 e deverão ser inteiramente transponíveis as conclusões atingidas por este Tribunal no âmbito de um novo juízo de inconstitucionalidade da orgânica da TSAM, com as devidas adaptações ao caso concreto: as normas constantes dos artigos 2.º da P 215/2012 e 1.º da P 200/2013, nas redações vigentes à data dos factos, ao regularem de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, violam a reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição»; «Seja como for, independentemente da eventual conclusão em que o exposto deva desembocar, quanto à inconstitucionalidade ou não do regime da TSAM, o que é certo é que se encontra amplamente demonstrado na presente reclamação que a jurisprudência constitucional em que se baseou a Decisão Sumária reclamada não dá resposta às exigências de densificação mínima legislativa que vêm sustentadas no Acórdão n.º 601/2023, e mais recentemente no Acórdão n.º 722/2024». Como se verá de seguida, não assiste qualquer razão à reclamante. Antes de mais, deve referir-se que este Tribunal já apreciou reclamações para a conferência muito similares à aqui em apreço, como sucedeu, por exemplo, no Acórdão n.º 301/2026 (para cuja fundamentação depois se remeteu no Acórdão n.º 503/2026), em que se escreveu o seguinte quanto ao agora expendido nesta reclamação: «[…] Pela Decisão Sumária n.º 49/2026, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que modelam o regime jurídico da Taxa de Segurança Alimentar Mais (adiante “TSAM”), remetendo no essencial para a numerosa jurisprudência deste Tribunal prolatada na sequência do Acórdão n.º 539/2015, que primeiramente apreciou a questão (v. supra § 2.). Nessa decisão, não ignorou este Tribunal que, diante do Tribunal recorrido, a recorrente, aqui ora reclamante, pugnou por que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, por entender que “ao inovar na definição da base de incidência objetiva da TSAM relativa à área dos estabelecimentos, violam a reserva de função legislativa, conforme estabelecido nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 266.º, n.º 2, da Constituição”. Nem deixou este Tribunal de ter presentes as mais recentes decisões deste Tribunal, em que essa alegação se apoiou, e que foram proferidas a respeito da designada “Taxa de Regulação Postal” (adiante “TRP”, cujo regime jurídico foi primeiramente apreciado no Acórdão n.º 152/2022 e finalmente apreciado em Plenário no Acórdão n.º 722/2024) e a taxa aplicável aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas (adiante “TRSCE”, cujo regime jurídico foi primeiramente apreciado no Acórdão n.º 429/2023 e finalmente apreciado em Plenário no Acórdão n.º 779/2024) – as quais, segundo a aqui reclamante, marcam uma evolução na jurisprudência constitucional no sentido de uma mais exigente “defesa da reserva constitucional de função legislativa” quando comparada com a posição assumida no Acórdão n.º 539/2015 (v. supra § 3.). Assinalou-se, no entanto, na decisão ora reclamada, que este Tribunal também já se pronunciara sobre a alegada inconstitucionalidade orgânica dos artigos 2.º da Portaria n.º 215/2012 e 1.º da Portaria n.º 200/2013 (que não integravam o objeto do recurso decidido pelo Acórdão n.º 539/2015), concluindo que “o referido artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 limita-se a densificar as regras de incidência que decorrem do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012. Já o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, por sua vez, apenas estabelece regras interpretativas” (v. o § 4. da Decisão Sumária n.º 426/2020, citada e confirmada pelo Acórdão n.º 519/2020), não reconhecendo nessas normas qualquer aspeto inovador que pudesse justificar uma apreciação autónoma ou em sentido divergente da empreendida no Acórdão n.º 539/2015 (no mesmo sentido, v., entre outros, os Acórdãos n.os 602/2015, 608/2019, 199/2020 e, mais recentemente, 404/2025)” (cf. supra § 2. e o § 8.2. da decisão reclamada). Como tal, e à luz da jurisprudência deste Tribunal, não se mostra possível reconhecer o paralelismo que a recorrente, aqui reclamante, pretende estabelecer entre o regime jurídico da TSAM e os regimes jurídicos da TRP e da TRSCE, não se descortinando que em causa esteja a adoção de normação primária por via regulamentar de elementos que integram a reserva de função legislativa. Na reclamação ora apresentada (v. supra § 3.), a recorrente, ora reclamante, sem se referir a esta jurisprudência do Tribunal, pugna novamente por que se reconheça que as normas que integram o objeto do presente recurso “regular[am] de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos”, pelo que devem ser reapreciadas por este Tribunal à luz das orientações gizadas a respeito dos regimes jurídicos da TRP e da TRSCE. Todavia, as diferenças entre os regimes jurídicos em confronto sobressaem até da argumentação da reclamação aqui sub specie. Se, como refere a aqui reclamante, este Tribunal tem entendido, “na defesa da reserva constitucional de função legislativa […] que, para além da necessidade de identificar um diploma legal que cria o tributo (lei ou decreto-lei), o mesmo diploma terá de comportar elementos minimamente definidores do tributo, remetendo a tarefa de densificação, e não de inovação/originalidade, para o plano regulamentar”, forçoso será reconhecer que é distinta a hipótese de se concluir que o diploma legislativo é inteiramente omisso quanto a aspetos essenciais do tributo (como sejam a sua incidência objetiva), que vêm a ser objeto de normação primária e inovadora por via regulamentar, da hipótese em que um “diploma legal anuncia que a base de tributação objetiva da TSAM é composta pela área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos”, como refere também a aqui reclamante, mas em que se entende que os termos em que é definida por via regulamentar a área dos estabelecimentos a considerar são contraditórios com o programa normativo estabelecido no diploma legislativo. Tal como houve oportunidade de esclarecer já na decisão ora reclamada, nesta segunda hipótese não estamos já, em bom rigor, perante uma “invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria – os elementos essenciais das contribuições financeiras − conste de decreto-lei ou de mero regulamento” (v. o Acórdão n.º 152/2022, § 14.), problema que convocaria um juízo de inconstitucionalidade – mas antes e somente perante um problema de ilegalidade, que imporia a este Tribunal que averiguasse da validade das normas regulamentares impugnadas tomando como parâmetro o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o que manifestamente excede as suas competências». Uma vez que se concorda com os fundamentos constantes neste aresto, que têm aqui plena aplicação, resta remeter para os mesmos e reiterar que: na decisão sumária reclamada já se apreciou a (in)constitucionalidade das normas em causa, por remissão para a múltipla (e pacífica) jurisprudência constitucional existente quanto às mesmas e que diz também respeito a parte das questões agora novamente invocadas pela recorrente e aqui reclamante; não se verifica, na parte restante, a alegada similitude com as outras taxas referidas pela reclamante, não estando em causa, nos presentes autos e quanto a esta taxa (a Taxa de Segurança Alimentar Mais), uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, mas, nas palavras do aresto citado, «somente perante um problema de ilegalidade, que imporia a este Tribunal que averiguasse da validade das normas regulamentares impugnadas tomando como parâmetro o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o que manifestamente excede as suas competências». Em suma, e uma vez que a reclamante não apresentou quaisquer argumentos que sejam minimamente suficientes para abalar os fundamentos da decisão sumária reclamada – fundamentos que se mantêm, assim, perfeitamente inalterados –, conclui-se, de novo, que as normas em causa não padecem de qualquer inconstitucionalidade, pelo que nada mais resta, pelos motivos agora expostos, do que manter in toto essa decisão, improcedendo a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que fixam o regime jurídico da Taxa de Segurança Alimentar Mais; Condenar a reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 25 de setembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca