9240819 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factores a considerar para a fixação da indemnização devida pela expropriação por utilidade pública são os existentes à data da respectiva declaração e não eventuais factores ou elementos que a tal data já não se verificavam. II - Não pode apelar-se para o "conhecimento público" de factos que são no negócio considerados segredo, como seja o caso do preço de terrenos de construção.