0261253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0261253
Acórdão
Descritores: Prova complementar, Quesitos, Quesito novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022118
Nr Documento: RL199101300261253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91dbac9091a2aac78025680300035e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0261253.B2
Sumário
A produção de prova em audiência, não oferecida em tempo, depende da verificação dos seguintes requisitos, cumulativamente: que o conhecimento dos elementos de prova seja superveniente que esse conhecimento resulte da discussão da causa, e que os elementos, de prova passam, manifestamente, influir na decisão. Não se verificam essas condições se os elementos probatórios já eram conhecidos antes do início da discussão da causa. Só pode ser deferido o requerimento para formulação de novos quesitos desde que se verifiquem as seguintes condições: os quesitos sejam inteligíveis precisos e concisos, incidam sobre matéria fáctica e sobre as circunstâncias em que esta se verificou, que digam respeito à decisão da causa e que não constem do questionário elaborado pelo tribunal. Não podem ser quesitados factos conclusivos.