Quando foi proferido o acórdão 0019815?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Indícios suficientes, Pronúncia

Acórdão

0019815

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Indícios suficientesPronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART125 ART127 ART283 N2 ART311 N2 A ART312 ART313.
CP82 ART308.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1948/10/06 IN BMJ N12 PAG231.
AC RE DE 1987/07/15 IN BMJ N361 PAG627.
AC RC DE 1983/11/09 IN CJ T5 ANOVIII PAG71.
AC RC DE 1985/04/11 IN CJ ANOX T2 PAG81.
AC RL DE 1984/04/30 IN CJ ANOIX T2 PAG166.

Sumário

I- Não se exige a certeza imprescindível à convicção para a condenação, a qual é sempre relativa.

II- Os indícios são suficientes quando possibilitam a convicção da existência do facto delituoso, da participação nele do arguido em termos de se presumir a condenação como provável.

Texto integral não disponível

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