0019815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019815
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000327
Nr Documento: RP199201140019815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f01a5a898daf58ed802568030000546eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019815.C5
Sumário
Não se exige a certeza imprescindível à convicção para a condenação, a qual é sempre relativa. Os indícios são suficientes quando possibilitam a convicção da existência do facto delituoso, da participação nele do arguido em termos de se presumir a condenação como provável.