1266/10.3BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Sara Diegas Loureiro
Processo: 1266/10.3BELRA
Acórdão
Descritores: Irs, Adiantamento por conta de lucros, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaTiago Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86af196cb1e01e9d80258eaa003cf061
Texto
I. RELATÓRIO. A... (doravante Recorrente) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações adicionais de IRS do exercício de 2006. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos termos seguintes: Conforme resulta de fls., o Alegante veio impugnar, nos termos do artigo 102º do CPPT, impugnação judicial contra as liquidações adicional de IRS do exercício de 2006, alegando o que abaixo se transcreve, para melhor apreciação nestas alegações, dado que na sentença recorrida nenhuma das questões postas em crise foi apreciada; Por Sentença de fls., decidiu o Meritíssimo Juiz o acima transcrito; Foi fixada na Sentença o valor de 17.584,99€; No entanto tal valor foi erroneamente fixado, uma vez que o valor correto é 10.456, 25€, uma vez que se refere ao valor da 1ª liquidação adicional e não à que está em causa nos presentes autos; Deve ser fixado à presente impugnação, o valor de 10.456, 25€; Na decisão houve errónea quantificação e qualificação da matéria coletável (páginas: 8 a 13 da decisão), e dos quais entende o Recorrente, de que houve erro de julgamento; O que está em causa neste processo de impugnação judicial é a 2ª liquidação adicional de €10.456,25, e dos juros compensatórios de €1.391,94, juros estes que não irão ser considerados no valor do processo por se tratar de adicional; Tal valor tem subjacente o que se diz a páginas 7 do RIT (relatório da inspeção tributária) que especifica: “O rendimento em causa, considerado rendimento de capitais, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS fica sujeito a tributação, desde, o momento em que é colocado à disposição dos titulares de capital nos termos do nº 2 da alínea a) do nº 3 do artigo 7º do CIRS”; A confusão é grande mas o primeiro nº 2 significará subalínea 2); Note-se que a decisão proferida quanto à sociedade S..., Lda., não tem aplicação à pessoa singular (sócio) que é detentora de parte do capital dessa sociedade; Em lado algum do relatório se refere qual o momento em que determinado rendimento foi colocado à disposição do detentor do capital; E, também, nunca especifica por que motivo se trata de adiantamento da conta de lucros (cremos que a distribuir se/e quando houver lucros); Parecendo do que vem dito a questão é de importância por que é a partir daí que os valores poderão, ou não, estar sujeitos a tributação; Mas o caricato da questão, é que se pega em 3 (três) cheques passados num nome individual e se consideram como rendimentos duma sociedade, sem sequer se explicar o porquê?; E, depois, considera a sentença que não há falta de fundamentação, donde se alcança o erro de julgamento; Mas, vejamos o que nos diz o nº 1 do artigo 74º da LGT: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque tais factos”; E, este dever, mantém-se em todas as fases do procedimento e do processo; E, considerar-se que determinados cheques passados a pessoa singular são propriedade de uma pessoa coletiva, e que depois esta os distribuirá, integralmente (por que dá a impressão que não há custos e que o resultado é positivo e, ainda, por que os outros detentores de capital não têm direitos [pois não se ponderou a viabilidade de lucros a distribuir]), por aquele detentor do capital [mas já não pelos outros], não tem base de bom senso, e nesse sentido, entendemos que o Tribunal errou no seu julgamento; O nº 1 do artigo 36º do CPPT diz-nos: “1 - Os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.”; Mas o que nos diz a notificação para pagamento: nada» ‘declaração oficiosa’; Essa nota demonstrativa junta, não se sabe o que é, e a fundamentação ‘declaração oficiosa’, não se entende o que seja apesar do RIT, mas o Tribunal entendeu que a notificação respeitou aquele nº 1 do artigo 36º do CPPT, a nosso ver, com erro de julgamento; O que está aqui em causa, e que é a nossa forma de pedir, é que a notificação não foi validamente notificada, por falta de elementos essenciais; A obrigação é da AT, como se refere no nº 1 do art.º 36º do CPPT; A liquidação não foi validamente notificada, e como tal a eficácia da notificação não se verificou, e que a decisão em recurso errou no seu julgamento; Quanto ao período em que se verificou o ato tributário, o relatório do serviço de inspeção tributaria, faz demonstrações que não concretiza, como sendo: o momento em que os rendimentos foram obtidos; quem foi o beneficiário dos rendimentos; referindo que os cheques são rendimento da sociedade e que são levados a antecipação de lucros, sem que haja qualquer contabilização nesse sentido nem qualquer fundamentação nesse sentido; Refira-se que o que está em causa em IRC é a contabilização dos rendimentos, e não o momento em que eles são recebidos, como nos diz o nº 1 do art.º 18º transcrito no articulado anterior; Os valores referidos enquanto acréscimo, e que são objeto deste recurso, não constituíram acervo da sociedade, e isso nunca consta do relatório do serviço de inspeção tributária, e só por isso também não foram contabilizados na empresa, e consequentemente, nunca poderiam ser levados a antecipação de lucros; Pelo que vem dito, entendemos que a sentença de que se recorre errou na sua interpretação do nosso pedido, e que se limitou a reproduzir, erradamente, o branqueamento feito pela representação da fazenda pública, e se verifica errónea quantificação dos rendimentos; A notificação não foi validamente notificada ao contribuinte como já se alegou, e como tal deveria ter sido considerada a invalidade da notificação, e não o tendo sido feito, ocorre erro de julgamento; Os rendimentos atribuídos à sociedade não constituíram acervo da sociedade e em lado algum do relatório do serviço de inspeção tributário se determina que tais rendimentos foram auferidos pela sociedade, verificando-se, assim, ilegalidade da liquidação e erro de julgamento da sentença em recurso; Não tendo sido acervo da sociedade, não pode deduzir-se que se trate de lucros a distribuir ao sócio, que a sentença considera corretos, e que se traduz em erro de julgamento; O impugnante não auferiu esses rendimentos a título de lucros. Tendo em conta o princípio da tipicidade, o Estado só tem direito ao que consta expressamente da lei [é só isso que merece]. Assim, se determinados valores foram pagos a determinada pessoa singular, sem que tenham, esses valores, constituído acervo da pessoa coletiva, não poderão esses valores ser considerados como rendimento da pessoa coletiva, e muito menos permitir-se a imaginação de que se trata de lucros antecipados, motivo pelo qual entendemos que a sentença errou no seu julgamento; Quanto à condenação do Recorrente como litigante de má fé, a mesma decisão não poderá ser mantida, pois, não se encontram reunidos os requisitos para o efeito; para que se poder condenar o Recorrente como litigante de má fé, seria necessário ouvir-se este antes da decisão final; Este é o entendimento maioritário da jurisprudência dos tribunais superiores; No caso dos presentes autos, em momento algum, foi dada oportunidade ao Recorrente para se pronunciar; Nos termos do artigo 3º do CPC, só nos casos excecionais previstos na lei, se podem tomar providências contra determinada pessoa, sem que esta seja previamente ouvida, devendo o juiz observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; A preterição de tal formalidade, determina a nulidade do processo, nesta parte, face ao disposto no artigo 201º do CPC, e na certeza de que a irregularidade cometida influi na decisão da causa; Deverá este Venerando Tribunal declarar nula a Sentença recorrida, revogando-a, com todas as consequências legais daí resultantes; Nunca se poderia ter condenado o Recorrente como litigante de má fé; A má fé traduz-se, em última análise, na violação do dever de cooperação que se impõe às partes; O que na realidade não aconteceu; O reconhecimento de uma litigância de má fé tem de identificar-se com situações de clamorosa, chocante, ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com a mesma conduta, se ofendeu ou pôs em causa a imagem da justiça; Não é por o Tribunal considerar os factos alegados pelo Recorrente como não provados, que estes não sejam verdadeiros; Quer da matéria alegada pelas partes, quer da matéria dada como provada e não provada, não se poderá inferir que o Recorrente tenha litigado de má fé e através de dolo processual, mas única e exclusivamente não logrou provar a sua versão dos factos, não significando com isto que esta seja falsa; Até porque, um facto dado como não provado até pode ser verdadeiro; Cabia à Recorrida, o ónus da prova dos factos por si alegados nas liquidações, de harmonia com o disposto no artigo 342º nº 1 do Código Civil, e o mesmo não aconteceu; Todos os documentos que fundamentam a Sentença recorrida são documentos elaborados numa fase extrajudicial e foram todos impugnados pelo Recorrente; E por esse motivo não podem servir de prova; O que não aconteceu; Pois, do facto de terem sido negativas as respostas aos factos alegados pelo Recorrente, não pode extrair-se a conclusão de que esses factos eram falsos – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/05/95, BMJ nº 447, pág. 586; Da resposta negativa a um quesito apenas resulta que não se provaram os factos quesitados, não que se demonstrasse o contrário, tudo se passando como se os factos não tivessem sido articulados; Não basta a improcedência de pretensão deduzida por falta de prova dos factos alegados para se concluir, sem mais, pela existência de litigância de má fé.; Não faz sentido que o Recorrente seja condenado como litigante de má fé, só porque alegou uma versão dos factos desigual à da Recorrida, e o Meritíssimo Juiz não considerou como provados tais factos; O Recorrente não agiu com dolo, requisito essencial para a condenação como litigante de má fé; Dúvidas não existem de que não estão reunidos os requisitos legais para que o Recorrente possa ser condenado como litigantes de má fé; Nos termos dos artigos 5º, e 45º da Lei Geral Tributária, mesmo que por mera hipótese existisse a possibilidade de ao Recorrente ser fixado um outro valor qualquer, que não aquele que consta da decisão impugnada, tal direito de liquidar os respetivos tributos, já havia caducado nos termos das normas indicadas; O prazo de caducidade é de três anos; Como as liquidações se referem ao ano de 2006; E, estamos em março de 2018. Portanto já há muito caducou tal direito; Caducidade esta, que aqui se invoca para todos os efeitos legais, e que deverá ser apreciada previamente; Na sentença recorrida, esta questão não foi apreciada, pelo que se impõe a sua revogação; A interpretação das normas legais enumeradas na sentença recorrida, não é aquela que entendemos ser mais apropriada; Conforme já se disse, dúvidas não existem que não está fundamentada tanto de facto como de direito como exige a Lei, violando o disposto nos artigos 158º e 668º do CPC; O interesse do Impugnante é legalmente protegido, o que faz com que a decisão impugnada tenha de ser apreciada e julgada de acordo com o que se requereu; Lendo, atentamente, a Sentença recorrida, nesta parte, ou noutra parte seguinte qualquer, verifica-se que não se indica nela um único facto concreto suscetível de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo de poder decidir-se como de facto se decidiu; Isto é, o (Tribunal) o Meritíssimo Juiz “a quo” com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, e não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e ao ter interpretado deficientemente as normas legais que enumera na sentença recorrida; E, conforme já bem se alegou neste recurso, a decisão recorrida, não está de modo algum fundamentada que permita ao Recorrente compreender o sentido e alcance de tal decisão; A Sentença recorrida viola: Artigos 3º, nº 3, 154º, 201º, 542º, e as alíneas b), c) e d) do artigo 615º da C. P. C., aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho. Artigo 7º, do CIRS; Artigo 18º, nº 1 do CIRC; Artigo 36º, nº 1do CPPT; Artigos 45º, 70º e 77º da LGT; Artigo 342º do C.C; Artigo 1º, al. a) do Decreto-lei n.º 256-A/77 de 17 de junho; Artigos 20º, 13º, 205º, 207º, 208º, 266º, e nºs 3, 4 e 5, do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa. A recorrida não apresentou contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público (DMMP) neste Tribunal Central Administrativo Sul proferiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, analisadas as conclusões das alegações de recurso, temos que são imputadas à sentença recorrida erros de julgamento, a saber: Por falta de fundamentação; Por errada fixação do valor da causa na sentença; Por errónea quantificação e qualificação da matéria coletável; Por falta de fundamentação da liquidação; Por invalidade da notificação; Por manter a decisão de condenação do Recorrente como litigante de má-fé, pois, não se encontram reunidos os requisitos para o efeito; Por omissão de pronúncia sobre a caducidade da liquidação; Por errada interpretação do ónus da prova. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Na decisão recorrida fixou-se o probatório seguinte: Em 25-02-2010, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças Santarém concluíram ação de inspeção ao ora impugnante, respeitante a IRS do ano de 2006, em cujo relatório final consta, além do mais, o seguinte: “(…) II. OBJETIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ANÁLISE EXTERNA 1. Credencial e período em que decorreu a ação (…) Motivo, âmbito e incidência temporal A presente Ordem de Serviço foi emitida na sequência da ação externa levada a cabo à empresa S..., Lda. (…). Tem como objetivo dar cumprimento ao estabelecido no artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2 alínea h) do CIRS uma vez que se verificou que o sujeito passivo, A..., na qualidade de sócio gerente desta sociedade interveio na celebração de escrituras de compra e venda de imóveis em representação da sociedade, sendo que em resultado das referidas transmissões recebeu valores titulados por cheque, que revestiam o carácter de proveitos na esfera do IRC daquela sociedade, tendo esse valor sido omitido na contabilidade da S.... (…). DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL (…) No exercício de 2006 a S..., Lda., procedeu à venda de diversos imóveis (prédios urbanos), sitos em vários concelhos, nomeadamente Seixal, Caldas da Rainha, Portimão e Coimbra. A sociedade S..., representada pelos seus sócios-gerentes, com o acordo dos adquirentes, declarou para efeitos de celebração de algumas das escrituras de compra e venda, valores de transação inferiores aos reais. Relativamente a três das frações alienadas pela sociedade S…, para a qual o valor de alienação constante da escritura de compra e venda celebrada, foi inferior ao valor real da venda, os respetivos adquirentes emitiram cheques à ordem do sócio-gerente da empresa (sujeito passivo – A...), nas seguintes situações: Quadro 2 “(texto integral no original; imagem)” Portanto, o valor daqueles cheques, como já se referiu foram omitidos nas escrituras de compra e venda e na contabilidade da S..., Lda. e por isso foram incrementar o património particular do sujeito passivo – A..., pelo que nos termos do artigo 5.º do CIRS, encontra-se sujeito a tributação em sede de IRS a título de adiantamento por conta de lucros. (…) O rendimento em causa, considerado rendimento de capitais nos termos da alínea h) do n.º 2 do art.º 5.º do CIRS fica sujeito a tributação desde o momento em que é colocado à disposição dos titulares de capital nos termos do disposto pelo n.º 2 da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do CIRS. Da consulta efetuada ao sistema informático da DGCI verificamos que o sujeito passivo não declarou esses rendimentos de capitais pelo que se propõe, como rendimento da categoria E, auferido no exercício de 2006, a acrescer ao valor já corrigido no âmbito de outra ação de inspeção interna, 50% do seguinte montante: Rendimentos 2006 Rendimentos da categoria E 53.000,00€ (…) será de acrescer ao anexo E das declarações de rendimentos de IRS, mod. 3, referente ao ano de 2006, o seguinte montante: (…) 26.500,00€ (…).”. – (cfr. processo administrativo apenso). Em 26-02-2010 o Diretor de Finanças de Santarém proferiu despacho de concordância e confirmação das correções propostas descritas na alínea anterior. – (cfr. fls. 45 do processo administrativo apenso). Em 18-04-2010 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em nome do ora Impugnante a liquidação de IRS n.º…, relativa ao ano de 2006, no montante de € 17.584,99, remetida sob correio registado n.º…. – (cfr. doc. de fls. 26 dos autos e fls. 72 do processo administrativo apenso). Em 26-04-2010 a Autoridade Tributária emitiu a demonstração da liquidação de juros do IRS do ano de 2006, na quantia de 1.391,94, enviada ao Impugnante sob correio registado com o n.º…, constando dos registos postais como entregue em 03-05-2010. – (cfr. doc. de fls. 27 dos autos e fls. 72 e 73 do processo administrativo apenso). Na mesma data a Autoridade Tributária emitiu a demonstração de acerto de contas do ano de 2006, no valor de € 10.456,25, com data limite de pagamento de 02-06-2010, remetida ao Impugnante por correio registado com o n.º... – (cfr. doc. de fls. 28 dos autos e fls. 72 do processo administrativo apenso). Em 24-11-2016, foi prolatado acórdão pelo TCA SUL a confirmar a sentença proferida nos autos de impugnação n.º 1001/10.6BELRA, em que é impugnante S..., Lda., que julgou a mesma totalmente improcedente. – (cfr. fls. 126 a 152 dos autos).” Na sentença recorrida consignou-se ainda o seguinte: “Factos não provados Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa.” Quanto à motivação da matéria de facto consignou-se o seguinte: “A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, e no processo administrativo apenso, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.” FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Vem então A... interpor recurso jurisdicional da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações adicionais de IRS do exercício de 2006, invocando, para o efeito, que a mesma padece de erro de julgamento por: errada fixação do valor da causa; errónea quantificação e qualificação da matéria coletável; falta de fundamentação da liquidação; invalidade da notificação; manter a decisão de condenação do Recorrente como litigante de má-fé; omissão de pronúncia sobre a caducidade da liquidação; erro de julgamento de direito por errada interpretação do ónus da prova. Vejamos. Não tendo o recorrente invocado o erro de julgamento de facto tal como estipulado no artigo 640.º, do CPC, temos que a matéria de facto se encontra estabilizada. Da falta de fundamentação da sentença recorrida. O recorrente alega que: “A interpretação das normas legais enumeradas na sentença recorrida, não é aquela que entendemos ser mais apropriada; Conforme já se disse, dúvidas não existem que não está fundamentada tanto de facto como de direito como exige a Lei, violando o disposto nos artigos 158º e 668º do CPC; O interesse do Impugnante é legalmente protegido, o que faz com que a decisão impugnada tenha de ser apreciada e julgada de acordo com o que se requereu; Lendo, atentamente, a Sentença recorrida, nesta parte, ou noutra parte seguinte qualquer, verifica-se que não se indica nela um único facto concreto suscetível de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo de poder decidir-se como de facto se decidiu; Isto é, o (Tribunal) o Meritíssimo Juiz “a quo” com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, e não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e ao ter interpretado deficientemente as normas legais que enumera na sentença recorrida; E, conforme já bem se alegou neste recurso, a decisão recorrida, não está de modo algum fundamentada que permita ao Recorrente compreender o sentido e alcance de tal decisão.” A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão. Com efeito, apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada (cfr. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, volume V, p. 139-140, e Antunes Varela, Sampaio Nora e J. M. Bezerra, “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, Coimbra, p. 687; vide por todos Ac. do Pleno do CT do STA. de 16/11/2011, proc. n.º 0802/10). Como refere Jorge Lopes de Sousa, «deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão. Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação.» (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª ed., Vol. I, pág. 909). O Tribunal a quo elencou os factos provados, entre os quais se encontra o Relatório de Inspeção Tributária. Motivou a decisão da matéria de facto referindo que a matéria de facto provada se efetuou com base no exame dos documentos constantes dos autos conforme referido a propósito de cada alínea supra elencada. E no que respeita à matéria de facto não provada, a mesma resulta de não ter sido efetuada qualquer prova relativamente à mesma. Em seguida, o tribunal a quo apreciou todos os fundamentos invocados pelo recorrente, convocando o respetivo quadro legal e fazendo a subsunção dos factos ao Direito, de forma clara, coerente e percetível, permitindo ao homem médio compreender as razões que o levaram a decidir no sentido em que o fez. Na verdade, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar, sem particular esforço, o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório, tendo o tribunal a quo definido concretamente a matéria de facto relevante para a decisão da causa, que discriminou pelas diversas alíneas, nas quais identifica os meios probatórios que contribuíram para a sua convicção. Subsequentemente, a sentença recorrida subsumiu a factualidade assente ao Direito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, concluindo fundadamente pela improcedência impugnação. Daqui decorre que a fundamentação constante da sentença recorrida é a bastante para a decisão que ali era suposto ser proferida, sendo certo que é perfeitamente claro o enquadramento factual tido por assente e considerado relevante pelo Tribunal de 1ª instância, assim como o quadro normativo aplicável e subjacente à decisão, permitindo, pois, aos respetivos destinatários exercer, de forma efetiva e cabal, a sua análise e a sua crítica, suscitando a sua reapreciação, como ora sucede nesta instância. Não tem, pois, razão, o Recorrente, quando afirma que a sentença padece de falta de fundamentação. O recurso terá, assim, de improceder nesta parte. Da alegada omissão de pronúncia sobre a caducidade da liquidação. O recorrente alega que nos termos dos artigos 5.º, e 45.º, da Lei Geral Tributária, mesmo que por mera hipótese existisse a possibilidade de ser fixado um outro valor qualquer, que não aquele que consta da decisão impugnada, tal direito de liquidar os respetivos tributos, já havia caducado nos termos das normas indicadas, pois o prazo de caducidade é de três anos e como as liquidações se referem ao ano de 2006, estando em março de 2018, há muito que havia caducado tal direito, caducidade que invoca e que entende dever ser apreciada previamente. Mais refere, que na sentença recorrida, esta questão não foi apreciada. A nulidade de sentença/acórdão, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas. O conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes. Também, nesta parte, não se percebe a argumentação do recorrente, uma vez que a caducidade da liquidação é o primeiro dos fundamentos apreciados na sentença recorrida, devidamente identificado sob a epígrafe: “i) Caducidade do direito à liquidação.” e amplamente analisado. Acresce que, sendo o IRS um imposto periódico, o prazo de caducidade de quatro anos conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (artigo 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT, na redação então vigente), terminando, no caso, em 31/12/2010, pelo que as liquidações emitidas e remetidas por carta registada em abril de 2010 (alíneas C) a E)) o foram dentro do prazo. O prazo de três anos previsto no n.º 2 do mesmo preceito respeita aos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, que não está em causa. Por conseguinte, improcede igualmente este fundamento. Da errada fixação do valor da causa na sentença. O recorrente alega que foi fixado na sentença o valor de €17.584,99, sendo que tal está errado, uma vez que o valor correto é €10.456,25, uma vez que se refere ao valor da 1ª liquidação adicional e não à que está em causa nos presentes autos, devendo ser fixado o valor de €10.456,25. Vejamos. De acordo com o disposto no artigo 97º-A, do CPPT, o valor da ação será o que corresponder à anulação da liquidação que se pretende. Resulta da petição inicial o seguinte: “Segundo se depreende pela leitura das notificações juntas com doc. n.º 1 a 4, foi fixado ao Impugnante a: Matéria Tributável de IRS, referente ao ano de 2006, no montante de 17.584,99 € - doc. 1; Juros compensatórios, no montante de 1.391,94 € - doc. n.º 2; Estorno Liq. De 2006 – Liq …., no montante de 17.584,99 € Imposto a pagar depois de deduzido o estorno e somado os juros, no montante de 10.638,93 € - doc. n.º 4. Não assiste razão à entidade Impugnada para poder cobrar os valores que constam das notificações, nem para cobrar juros compensatórios ou outros e ainda exigir o pagamento da quantia de 10.638,93 €, como resulta do doc. nº 4 já junto.” A importância cuja anulação se pretende, abrange a liquidação impugnada e os juros compensatórios liquidados (alíneas C) e D)), pelo que o valor da causa é de €18.976,93. Não tem, assim, razão o Recorrente ao pretender a fixação do valor em €10.456,25, havendo, no entanto, que corrigir o valor fixado na sentença, que não considerou os juros. Improcede este fundamento, fixando-se à causa o valor de €18.976,93. Da errónea quantificação e qualificação da matéria coletável. O recorrente alega que “Na decisão houve errónea quantificação e qualificação da matéria coletável (páginas: 8 a 13 da decisão), e dos quais entende o Recorrente, de que houve erro de julgamento; O que está em causa neste processo de impugnação judicial é a 2ª liquidação adicional de €10.456,25, e dos juros compensatórios de €1.391,94, juros estes que não irão ser considerados no valor do processo por se tratar de adicional; Tal valor tem subjacente o que se diz a páginas 7 do RIT (relatório da inspeção tributária) que especifica: “O rendimento em causa, considerado rendimento de capitais, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS fica sujeito a tributação, desde, o momento em que é colocado à disposição dos titulares de capital nos termos do nº 2 da alínea a) do nº 3 do artigo 7º do CIRS”; A confusão é grande mas o primeiro nº 2 significará subalínea 2); Note-se que a decisão proferida quanto à sociedade S..., Lda., não tem aplicação à pessoa singular (sócio) que é detentora de parte do capital dessa sociedade; Em lado algum do relatório se refere qual o momento em que determinado rendimento foi colocado à disposição do detentor do capital; E, também, nunca especifica por que motivo se trata de adiantamento da conta de lucros (cremos que a distribuir se/e quando houver lucros); Parecendo do que vem dito a questão é de importância por que é a partir daí que os valores poderão, ou não, estar sujeitos a tributação”. Na sentença recorrida, após exposição do competente enquadramento jurídico, consignou-se o seguinte: “Ora, decorre dos autos que a correção à matéria coletável efetuada à empresa S..., Lda., prende-se com a omissão de proveitos decorrentes de divergências entre os valores de venda registados na contabilidade e resultantes das escrituras públicas e os valores reais das respetivas transações de imóveis, detetadas por análise dos respetivos contratos e confirmadas com base no depoimento dos adquirentes dos imóveis e no cruzamento de cheques que serviram de meio de pagamento dos mesmos e que não foram registados na contabilidade da empresa. Portanto, no caso vertente, estamos perante uma questão de simulação relativa, em que existe o negócio jurídico mas um dos seus elementos, (o preço) formalizado por documento autêntico, não corresponde ao que efetivamente foi convencionado. Contrariamente, na simulação absoluta só existe um o negócio simulado, ou seja, não há nenhum negócio real e daí que a nulidade do negócio é absoluta. Mas na simulação relativa ou há o negócio aparente (ainda que um ou vários dos seus elementos possam não ser reais), ou um negócio distinto, dissimulado, latente, oculto, por detrás do ostensivo, fictício. Por isso, a nulidade não é absoluta, valendo o negócio dissimulado, desde que estejam satisfeitos os requisitos da sua validade, se não enfermar de vício formal (cfr. art.º 241.º do Código Civil). O que significa que a simulação relativa, limitada ao preço da compra e venda, não é bastante para tornar nulo o negócio. O mesmo é dizer que ainda que o preço declarado não seja o real, não deixa de existir um negócio jurídico, a compra e venda que resulta da escritura pública. O art.º 39.º da LGT, dispõe que “1. Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado. 2. Sem prejuízo dos poderes de correção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade”. O que significa que a AT não pode ignorar o negócio que conste de documento autêntico só porque o entende simulado; nem pode tributar outro, que considere ser o real. O que se concede à AT é, tão somente que, atendendo sempre ao negócio que consta do documento autêntico, corrija a matéria coletável dele resultante, com base em informações e documentos a que tenha acesso se tanto lhe permitir a lei. Foi o que sucedeu no caso em apreço, em que o negócio jurídico tributado é o que consta do documento autêntico em causa, que a AT não disse ser simulado. O que fez foi, apenas, corrigir a matéria tributável declarada com base nos documentos e informações a que teve acesso e calculando outra que é superior à que resulta das escrituras públicas sem, no entanto tributar outro negócio que não o que consta dos ditos documentos autênticos, sendo este o negócio aqui tomado como facto tributário. Estabelecia o art.º 5º do CIRS, na redação aplicável, o seguinte: “1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias. 2 - Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: (…) h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respetivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20 .º;(…)”. Por outro lado, o n.º 4 do art.º 6º do CIRS, na redação aplicável, dispunha o seguinte: “Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.” Com efeito, pretendeu o legislador do CIRS consagrar no art.º 5º do CIRS a regra sobre a incidência objetiva sobre os rendimentos de capitais. E concretamente, os lucros e adiantamentos por conta de lucros das entidades sujeitas a IRC e colocados à disposição dos titulares. Todavia, importa ter em conta a presunção do n.º 4 do art.º 7.º do mesmo Código, a qual, dispõe que os lançamentos em quaisquer conta-correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais, quando não resulte de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitas a título de lucros ou adiantamento de lucros. Conforme se diz no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-02-2011, proferido no processo n.º 4487/11, o montante de proveito de uma sociedade diretamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender que o foi a título de adiantamento por conta de lucros e que constitui um rendimento deste, a tributar em sede de IRS, categoria E, como rendimento de capitais. No caso vertente, conforme resulta do probatório, o Impugnante, com o acordo dos adquirentes, recebeu valores em cheque relativos ao pagamento da venda de imóveis, valores esses que levaram ao incremento do seu património, pelo que nos termos do art.º 5.º do CIRS encontram-se sujeitas a tributação em sede de IRS a título de adiantamento por conta de lucros. Os pagamentos efetuados pelos adquirentes dos imóveis à margem dos valores escriturados e contabilizado pela sociedade S..., Lda., foram assumidos em sede de ação inspetiva pelos adquirentes, os quais eram efetuados através de um ou mais cheques emitidos à ordem dos sócios gerentes, onde se incluiu o aqui Impugnante e depositados em contas que não eram da empresa, ou seja, aquelas importâncias não estavam registadas na conta-corrente do Impugnante e não foram levadas à contabilidade da empresa. Neste contexto, e de acordo com o quadro legal descrito, os montantes recebidos pelo Impugnante constituem rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS, a título de adiantamento por conta de lucros. Factualidade que, aliás, não deixou de ser confirmada no acórdão proferido pelo TCA Sul na impugnação apresentada pela sobredita sociedade. Assim, não merece censura a atuação da AT neste particular, pelo que improcede, nesta parte a presente impugnação.” (fim de cit). Resulta da matéria de facto dada como provada que os adquirentes dos imóveis entregaram parte do preço através de cheques emitidos à ordem dos sócios-gerentes, incluindo o recorrente, valores que não foram contabilizados na sociedade nem depositados em contas desta. O tribunal recorrido considerou provado que existiram vendas de imóveis da sociedade por valores reais superiores aos declarados, que os adquirentes confirmaram esses pagamentos; que foram emitidos cheques à ordem do sócio-gerente; que esses valores correspondiam a proveitos da sociedade omitidos da contabilidade e que os montantes ingressaram no património pessoal do recorrente. A partir destes factos, a sentença concluiu que os valores recebidos constituíam adiantamentos por conta de lucros enquadráveis no artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS. Contudo, uma coisa é demonstrar que determinados montantes correspondiam a proveitos omitidos da sociedade; outra, diferente, é demonstrar que esses mesmos montantes constituem lucros ou adiantamentos por conta de lucros colocados à disposição do sócio. Por outro lado, a sentença assenta na presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. Esta norma refere-se a lançamentos em contas correntes dos sócios escrituradas na sociedade, sendo que nada resulta dos autos de que essas importâncias estavam registadas na conta-corrente do recorrente. Ora, sem lançamento não poderá funcionar a presunção. Neste sentido vejam-se os acórdãos deste TCAS de 30/10/2025 (146/10.7BESNT), de 13/11/2025 (819/10.4BESNT) e de 25/06/2026 (396/14.7BEALM). A título de exemplo, no sumário do acórdão proferido no processo n.º 819/10.4BESNT consta: A presunção constante do art.º 6.º, n.º 4, do CIRS só funciona quando estejamos perante lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, nos termos ali previstos. Não funcionando qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinados depósitos bancários se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. A falta de demonstração, por parte da AT, do referido em ii) reverte contra a mesma.” Não funcionando a presunção, a qualificação dos montantes tem de assentar na prova, a cargo da AT, dos factos constitutivos do direito à liquidação, nos termos gerais do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, no caso demonstrar não apenas a existência dos cheques e a sua emissão à ordem do recorrente, mas também os factos constitutivos da qualificação jurídica adotada, designadamente que tais valores integraram efetivamente o património da sociedade, que correspondiam a resultados distribuíveis e que foram colocados à disposição do sócio a título de lucros ou adiantamento por conta de lucros. Resulta do probatório, designadamente do relatório de inspeção transcrito na alínea A), que os adquirentes de três frações alienadas em 2006 pela S..., Lda. pagaram, em 2006, parte do preço, não declarada nas escrituras, através de cheques emitidos à ordem do Recorrente, sócio-gerente da sociedade, no montante global de €53.000,00, e que tais valores não foram registados na contabilidade da sociedade. O relatório identifica, quanto a cada operação, a data da escritura, o artigo matricial e a fração, o número de identificação fiscal do adquirente, o valor e o meio de pagamento, não traduzindo um juízo meramente conclusivo, sendo certo que as informações da inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e baseadas em critérios objetivos (artigo 76.º, n.º 1, da LGT). Tais montantes, ainda que não configurem, em rigor, adiantamentos por conta de lucros, constituem ganhos da sociedade recebidos diretamente pelo seu sócio-gerente, que deles dispôs, e, como tal, vantagens económicas procedentes, ainda que indiretamente, do direito ao lucro de que era titular, tributáveis como rendimentos de capitais ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, do CIRS, de que a alínea h) do n.º 2 é concretização exemplificativa. Neste sentido, decidiu-se no acórdão deste TCAsul, de 05-06-2025, proferido no processo n.º 518/08.7BESNT, num quadro factual idêntico, que “O montante dado pelo cliente para pagamento do preço do bem vendido pela sociedade que seja entregue diretamente ao acionista desta e não seja escriturado na contabilidade daquela, constitui uma vantagem económica auferida pelo acionista, e como tal tributável como rendimento de capital em sede de IRS”; e, no acórdão de 08-10-2026, proferido no processo n.º 49/12.0BECTB, que, provada pela AT a proveniência societária das quantias recebidas pelos sócios, passa a incumbir a estes a prova de que provêm de outras fontes (artigos 74.º da LGT e 342.º do Código Civil). O Recorrente não fez essa prova, nada resultando do probatório quanto a outra causa para o recebimento. Tratando-se de montantes recebidos pelo próprio Recorrente, através de cheques emitidos à sua ordem, a tributação incide sobre a vantagem por si auferida, sendo irrelevante a existência de outros sócios ou o apuramento de lucros no exercício. Quanto à alegação de que os documentos em que assenta a sentença foram impugnados, o Recorrente não identifica os documentos, nem os termos da impugnação, nem os pontos de facto que deveriam ter sido decididos de outro modo, não cumprindo o ónus do artigo 640.º, do CPC. Improcede, assim, o recurso nesta parte. Do erro de julgamento de direito por errada interpretação do ónus da prova. A este propósito o recorrente alega que: “Mas, vejamos o que nos diz o nº 1 do artigo 74º da LGT: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque tais factos”; E, este dever, mantém-se em todas as fases do procedimento e do processo; E, considerar-se que determinados cheques passados a pessoa singular são propriedade de uma pessoa coletiva, e que depois esta os distribuirá, integralmente (por que dá a impressão que não há custos e que o resultado é positivo e, ainda, por que os outros detentores de capital não têm direitos [pois não se ponderou a viabilidade de lucros a distribuir]), por aquele detentor do capital [mas já não pelos outros], não tem base de bom senso, e nesse sentido, entendemos que o Tribunal errou no seu julgamento.” Sobre esta matéria em concreto, decidiu-se na sentença recorrida o seguinte: “Nos termos do art.º 75.º da LGT, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes da contabilidade ou escrita do sujeito passivo, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial ou fiscal. Por isso a atuação da AT não goza da presunção de legalidade, cabendo-lhe a demonstração dos factos indicativos de que os elementos da escrita fornecidos pelo contribuinte não correspondem à sua realidade tributária, devendo apenas faze-lo quando da sua atividade instrutória resulte, com segurança, que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros. Também, a determinação do lucro tributável deve basear-se em todos os elementos de que a AT disponha, não se estabelecendo qualquer constrangimento quanto à sua natureza. Isto porque, como já se disse, se presume a veracidade dos dados e apuramentos constantes da contabilidade, caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal e porque essa presunção de veracidade só cessa se se verificarem erros, inexatidões ou outros fundados indícios de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte. Quem tem a seu favor uma presunção estabelecida na lei está dispensado da prova do facto presumido (cf. artigos 349.º e 350.º n.º 1 do Código Civil), pelo que o contribuinte, se tiver a sua escrita organizada conforme as exigências legais, não precisa de provar que são verdadeiros os dados dela decorrentes. Só assim não será no caso de, como se disse, se verificarem erros, inexatidões ou outros indícios fundados de que ela não reflete a matéria tributável efetiva: neste caso, cessa a presunção, mesmo que a escrita esteja organizada de acordo com a lei. E isso é o que se verifica quando a contabilidade, apesar de estar formalmente organizada, for avaliada do ponto de visto técnico contabilístico e se verificar então que omite operações efetuadas ou inclui operações não efetuadas ou possui inexatidões suscetíveis de alterar a matéria tributável e a subsequente liquidação do imposto. Ora, decorre dos autos que a correção à matéria coletável efetuada à empresa S..., Lda., prende-se com a omissão de proveitos decorrentes de divergências entre os valores de venda registados na contabilidade e resultantes das escrituras públicas e os valores reais das respetivas transações de imóveis, detetadas por análise dos respetivos contratos e confirmadas com base no depoimento dos adquirentes dos imóveis e no cruzamento de cheques que serviram de meio de pagamento dos mesmos e que não foram registados na contabilidade da empresa. Portanto, no caso vertente, estamos perante uma questão de simulação relativa, em que existe o negócio jurídico mas um dos seus elementos, (o preço) formalizado por documento autêntico, não corresponde ao que efetivamente foi convencionado. (…) O que significa que a AT não pode ignorar o negócio que conste de documento autêntico só porque o entende simulado; nem pode tributar outro, que considere ser o real. O que se concede à AT é, tão somente que, atendendo sempre ao negócio que consta do documento autêntico, corrija a matéria coletável dele resultante, com base em informações e documentos a que tenha acesso se tanto lhe permitir a lei. Foi o que sucedeu no caso em apreço, em que o negócio jurídico tributado é o que consta do documento autêntico em causa, que a AT não disse ser simulado. O que fez foi, apenas, corrigir a matéria tributável declarada com base nos documentos e informações a que teve acesso e calculando outra que é superior à que resulta das escrituras públicas sem, no entanto tributar outro negócio que não o que consta dos ditos documentos autênticos, sendo este o negócio aqui tomado como facto tributário.” (fim de cit.) Também nesta parte entendemos que o tribunal a quo decidiu corretamente. A regra geral do artigo 74.º, n.º 1 da LGT estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque. Contudo, no procedimento tributário, esta regra não pode ser analisada de forma isolada; ela coexiste com o princípio da presunção de veracidade da escrita (artigo 75.º, n.º 1 da LGT). Para afastar a presunção de veracidade da contabilidade do contribuinte, a Autoridade Tributária tem o ónus de demonstrar a existência de indícios fundados e objetivos de que a escrita não reflete a realidade. Uma vez demonstrados esses indícios pela AT, o ónus da prova inverte-se. Cabe então ao contribuinte provar que os factos contabilizados são reais e que as divergências detetadas não correspondem a omissões ou simulações. O recorrente alega que a tese do tribunal "não tem base de bom senso" ao presumir que os cheques emitidos a favor de um sócio (pessoa singular) pertenciam à sociedade (pessoa coletiva) para posterior distribuição. No entanto, o tribunal de primeira instância baseou-se em factos materiais concretos e não em meras suposições: Cumprimento do ónus por parte da AT: A AT recolheu provas robustas (cruzamento de contratos de promessa de compra e venda, escrituras públicas, depoimentos dos adquirentes dos imóveis e cruzamento de fluxos financeiros/cheques). Esta atividade instrutória demonstrou com segurança que os preços declarados nas escrituras foram inferiores aos valores reais de transação. A natureza dos cheques: No setor imobiliário, a simulação de preço através de cheques passados diretamente aos sócios-gerentes é um indício clássico de omissão de proveitos na esfera da sociedade. Demonstrada a divergência, cessa a presunção do art. 75.º, da LGT. No caso concreto faltou a contraprova: O recorrente limitou-se a invocar argumentos abstratos de "bom senso" e a ausência de ponderação de custos. Perante os factos provados pela AT, cabia ao recorrente o ónus de demonstrar o enquadramento alternativo desses valores (provar que os cheques tinham outra causa jurídica alheia à venda dos imóveis), o que não fez. Assim, terá de improceder o recurso nesta parte. Da falta de fundamentação da liquidação. No que refere à falta de fundamentação da liquidação o recorrente invoca-a como consequência do argumento apreciado sob o n.º 3 - errónea quantificação e qualificação da matéria coletável – pois refere “(…) E, também, nunca especifica por que motivo se trata de adiantamento da conta de lucros (cremos que a distribuir se/e quando houver lucros); Parecendo do que vem dito a questão é de importância por que é a partir daí que os valores poderão, ou não, estar sujeitos a tributação; Mas o caricato da questão, é que se pega em 3 (três) cheques passados num nome individual e se consideram como rendimentos duma sociedade, sem sequer se explicar o porquê?;E, depois, considera a sentença que não há falta de fundamentação, donde se alcança o erro de julgamento. Portanto, este argumento está relacionado com o n.º 3, sendo que o recorrente, no essencial, discorda da fundamentação da liquidação, bem como lhe aponta alguma falta de precisão. O direito à fundamentação, expressa e acessível, dos atos administrativos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional expressa no artigo 268.º, n.º 3, da CRP e no direito tributário encontra-se plasmado no artigo 77.º, n.º 2 da LGT. Em concretização deste comando constitucional, impõe-se que a fundamentação dos atos tributários seja expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respetivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a sua motivação (cfr. artigos 77.º, da LGT, 124.º e 125.º, do CPA aprovado pelo DL 442/91, de 15.11, e 152.º e 153.º, do CPA aprovado pelo DL 4/2015, de 07.01). A razão de ser desta exigência de fundamentação é permitir aos interessados o conhecimento completo das razões da decisão da Administração de modo a garantir-lhes a efetiva e eficaz possibilidade de impugnação (cfr. Diogo Leite Campos, Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4.ª edição, Encontro da Escrita, Lisboa, p. 675; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6.ª edição, 2011, II volume, p. 116). Para tanto, "a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o ato, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente" (Diogo Leite Campos, Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4.ª edição, Encontro da Escrita, Lisboa, p. 675). Portando, sobre as razões de facto e de direito da liquidação em causa já nos pronunciamos atrás, restado apenas acrescentar que a eventual insuficiência de fundamentação quanto ao momento da colocação à disposição dos rendimentos não assume relevância invalidante, porquanto os autos permitem determinar que tal colocação ocorreu com o recebimento dos cheques pelo recorrente. Acresce, que a sentença recorrida apreciou este fundamento, traçando o competente quadro legal e concluído da forma seguinte: “No caso presente a liquidação fez-se acompanhar da respetiva nota demonstrativa, onde são descritos os cálculos para o apuramento do imposto a pagar, o cálculo dos respetivos jutos e a demonstração de compensação, reportando-se, como bem sabe o Impugnante, ao relatório de inspeção. O que quer dizer que o ato administrativo de liquidação, nos termos em que se encontra efetuado está suficientemente fundamentado de facto e de direito, no sentido de permitir à impugnante, seu destinatário, aperceber-se das razões que levaram à sua prática, pois a fundamentação existe e o destinatário não deixou por completo de a apreender, como bem demonstra através do alegado na presente petição de impugnação. Deste modo, é seguro que não ocorre a alegada falta de fundamentação do ato de liquidação e em consequência não existe qualquer violação do disposto do artigo 77.º da LGT. Face ao exposto, foram respeitados os preceitos legais aplicáveis, designadamente o disposto no n.º 4 do art.º 268.º da CRP, artigos 124.º e 125.º do CPA e 77.º da LGT, pelo que improcede o alegado vício de falta de fundamentação.” Nestes termos, a sentença que assim decidiu não merece censura. Da invalidade da notificação. Sobre esta matéria o recorrente invoca que: “o n.º 1 do artigo 36.º do CPPT diz-nos: “1 - Os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.”; Mas o que nos diz a notificação para pagamento: nada: “declaração oficiosa”. Essa nota demonstrativa junta, não se sabe o que é, e a fundamentação “declaração oficiosa”, não se entende o que seja apesar do RIT, mas o Tribunal entendeu que a notificação respeitou aquele nº 1 do artigo 36º do CPPT, a nosso ver, com erro de julgamento; O que está aqui em causa, e que é a nossa forma de pedir, é que a notificação não foi validamente notificada, por falta de elementos essenciais; A obrigação é da AT, como se refere no nº 1 do art.º 36º do CPPT; A liquidação não foi validamente notificada, e como tal a eficácia da notificação não se verificou, e que a decisão em recurso errou no seu julgamento.” Na sentença recorrida decidiu-se o seguinte: “Defende o impugnante que, a nota de liquidação, viola o disposto nos artigos 124.º e 125.º do CPA (na redação aplicável), uma vez que não se refere qualquer fundamentação, tanto de facto como de direito para a sua decisão, bem como viola o disposto nos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 67.º da LGT, o que importa, no seu entender, a nulidade de todo o processado pois estamos perante uma ilegalidade insanável, violadora nesta parte do disposto nas alíneas a), c) e d) do art.º 99.º do CPPT e art.º 77.º da LGT e do n.º 3 do art.º 268.º da CRP. Parece, pois, querer reportar-se à falta de fundamentação das liquidações e não à sua ausência nas notificações. É que, o ato de liquidação de imposto não se confunde com o ato de notificação desse mesmo imposto, porquanto as notificações, enquanto requisito da sua eficácia, destinam-se a dar conhecimento ao respetivo destinatário do ato, funcionando como mero ato instrumental, o chamado “nuncius transmissivo” do ato, pois visam apenas comunicar o ato, sem contudo, fazer parte dele não passando de mero requisito de eficácia. A notificação, por não ser um elemento intrínseco do ato não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, e, enquanto tal, suprível por outras formas de conhecimento. Nestes casos, em que a notificação não se faz acompanhar da fundamentação do ato notificado, há que lançar mão da faculdade prevista no art.º 37.º do CPPT, única forma de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para o uso dos meios graciosos ou contenciosos ao dispor do notificado. A determinação da matéria coletável e a liquidação devem ser vistas conjuntamente, porque esta é incindível, inseparável daquela, razão pela qual os impugnantes terão que analisar o conteúdo das liquidações em conjunto com o relatório da inspeção tributária, do qual foram devidamente notificados, resultando do mesmo a inexistência de obscuridades, ambiguidades ou contradições.” (fim de cit.). O recorrente sustenta que a liquidação não foi validamente notificada porquanto da demonstração de liquidação constava apenas a menção "declaração oficiosa", sem explicitação dos respetivos fundamentos de facto e de direito, concluindo que a notificação não produziu efeitos nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do CPPT. A questão não procede. Desde logo, importa distinguir entre o ato tributário de liquidação e a notificação desse ato. A notificação constitui condição de eficácia do ato tributário perante o destinatário, destinando-se a dar-lhe conhecimento da decisão tomada pela Administração Tributária. Eventuais deficiências da notificação não se confundem com vícios do próprio ato de liquidação, nem determinam, por si só, a sua nulidade. Mesmo admitindo que a demonstração de liquidação não continha uma fundamentação completa e autónoma, resulta dos autos que o recorrente foi previamente notificado do Relatório de Inspeção Tributária, no qual se encontram descritos os factos apurados, os critérios seguidos pela Administração Tributária e o enquadramento jurídico das correções efetuadas. Assim, a fundamentação da liquidação não se encontrava esgotada na expressão "declaração oficiosa" constante da nota demonstrativa, devendo ser apreciada em conjugação com o Relatório de Inspeção Tributária que esteve na origem das correções e cuja notificação ao recorrente não é posta em causa. Acresce que, nos termos do artigo 37.º, do CPPT, quando a comunicação de uma decisão não contenha todos os elementos legalmente exigidos, assiste ao interessado a faculdade de requerer a respetiva notificação integral. Tal mecanismo visa precisamente suprir eventuais insuficiências da comunicação efetuada, repercutindo-se apenas sobre os prazos de reação, e não sobre a validade intrínseca do ato tributário. Releva, ainda, notar que a atuação processual do recorrente demonstra que este compreendeu perfeitamente o conteúdo, o alcance e os fundamentos da liquidação impugnada, pois quer na impugnação, quer no presente recurso, discutiu detalhadamente os pressupostos factuais e jurídicos das correções efetuadas, impugnando a qualificação dos rendimentos e a respetiva quantificação. Tal circunstância evidencia que não ocorreu qualquer situação de desconhecimento dos fundamentos do ato suscetível de afetar o exercício do direito de defesa. Por último, o próprio artigo 22.º da petição inicial revela que a alegada nulidade da notificação é associada pelo impugnante ao alegado erro dos pressupostos da liquidação ("a Inspetora Tributária não calculou os valores de acordo com a lei, o contrato social e a realidade contabilística"), confundindo assim vícios respeitantes ao mérito do ato tributário com a validade formal da sua notificação. Deste modo, não se verifica qualquer falta de notificação ou deficiente notificação, suscetível de determinar a ineficácia da liquidação ou a anulação do ato impugnado e a sentença que assim decidiu não merece reparo. Da manutenção da decisão de condenação do Recorrente como litigante de má-fé. O recorrente alega que a sentença padece de erro de julgamento ao manter a decisão da sua condenação como litigante de má-fé, pois, não se encontram reunidos os requisitos para o efeito. A figura do litigante de má-fé ocorre nos casos em que o litigante sabe que não tem razão e, apesar disso, litiga, atuação que merece censura e condenação. O instituto acautela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça. A multa por litigância de má fé deve ser fixada tendo em conta os critérios legais constantes do n.º 4 do art.º 27.º, do Regulamento das Custas Judiciais, nomeadamente, a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património. Como qualquer outra sanção, procurará desempenhar uma função repressiva e, simultaneamente, preventiva, que apenas lograrão ser alcançadas se se tomar em consideração aquela situação económica, garantindo que tenha verdadeiro efeito sancionatório e punitivo. Uma vez mais, verificamos que este argumento é totalmente desprovido de fundamento, uma vez que o tribunal a quo julgou improcedente o pedido da AT de condenação do recorrente como litigante de má-fé. Aqui chegados, resta concluir pela improcedência do recurso, mantendo-se a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação. DECISÃO. Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contencioso tributário comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, fixar o valor da causa em €18.976,93 e, no mais, manter a liquidação impugnada. Custas pelo recorrente (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Sara Loureiro Tiago Brandão de Pinho Cristina Coelho da Silva