070833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070833
Acórdão
Descritores: Letra, Reforma, Novação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019037
Nr Documento: SJ198301120708332
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT 2EDI VOLLII PÁG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0526a27ca040be52802568fc003aaed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070833.D6
Sumário
A subscrição de uma letra não implica em regra, novação da obrigação fundamental ou subjacente - artigo 859 do Código Civil. Mas estando em causa obrigações cambiárias, ou seja as obrigações constantes das letras iniciais e as constantes das letras de reforma, é de considerar a existência da novação objectiva, dado ser da própria essência da operação de reforma da letra a substituição da obrigação cambiária constante da letra inicial pela obrigação cambiária da nova letra, extinguindo-se aquela. E como efeito da extinção da dÍvida antiga pela novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, e não tendo a avalista das primeiras letras assinado as de reforma, essa garantia extingiu-se, deixando de ser um responsável solidário - artigo 861 do Código Civil.