004127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004127
ACORDAO
Descritores: Cooperativa agricola, Comissão administrativa, Deliberação, Rejeição do recurso contencioso, Prazo peremptorio, Despacho ministerial, Notificação, Suspensão de prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027106
Nr Documento: SA119531009004127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9708ad422601a2e9802568fc0037cf3a
Sumário
A deliberação de uma Comissão Administrativa nomeada para substituir a direcção da Cooperativa Agricola Lacticinia dos Lavradores da Materia e insusceptivel de recurso directo de anulação. O prazo para a interposição do recurso e peremptorio e o seu decurso fez perder o direito a praticar o acto. Uma segunda notificação do mesmo despacho ministerial não suspende o prazo para o recurso.
