646/26.7T8LRA-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. O arresto visa primacialmente a conservação da garantia patrimonial do credor, ou seja, assume uma função garantística ou instrumental. II. Por assim ser, na medida em que está em causa a garantia patrimonial do crédito do Requerente (traduzido no direito à meação dos bens imóveis e móveis que foram vendidos), para garantir a efetividade do direito a que o Requerente se arroga e que lhe venha a ser reconhecido na ação de anulação da venda interposta contra o Requerido da qual o arresto é dependência, sendo a titularidade sobre os imóveis litigiosa e juridicamente incerta, não constitui, per se, garantia patrimonial efetiva para a Requerente apenas o arresto sobre os bens imóveis e móveis vendidos, impondo-se para tutela da garantia patrimonial em causa, que no juízo sobre a delimitação e âmbito/suficiência do arresto, o mesmo se estenda e abrange o arresto das contas bancárias do Requerido. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra [1] RELATÓRIO AA , divorciada, de nacionalidade Sueca, portadora do passaporte n.º ...35, emitido em ../../2022, pela autoridade competente da Suécia (...), válido até ../../2027, c.f. n.º ...89, residente em ... ...8, ... 170, Islândia, instaurou providência cautelar, com pedido de arresto , contra BB , divorciado, natural da Suécia, c.f. n.º ...11, residente na Rua ..., ..., R/C H, ..., ... .... Alegou, em síntese, que foi casada com o Requerido, no regime jurídico sueco equiparado ao regime português da comunhão de bens adquiridos; que são proprietários, em comum, de vários bens que identifica, móveis e imóveis; que, entretanto, se divorciaram; que em tempos outorgou uma procuração a favor do Requerido, mas revogou-a por instrumento notarial; que, entretanto, teve conhecimento da inscrição de registo predial de aquisição dos imóveis comuns com recurso a uma procuração falsa, fabricada pelo Requerido, através da qual vendeu os imóveis a terceiros, tendo recebido o preço da venda sem o partilhar com a Requerente, pretendendo anular judicialmente tal contrato de compra e venda; receia que o Requerido dissipe o produto da venda e que os alegados adquirentes dos imóveis os venham a transmitir. Conclui, pedindo o arresto sobre bens imóveis, móveis e saldos de contas bancárias e produtos financeiros de que o Requerido seja titular em instituições de crédito a operar em Portugal. Procedeu-se à realização da audiência de produção de prova, sem contraditório, no final da qual, por se jugarem verificados os requisitos para tanto, veio a ser proferida a seguinte decisão: « Decisão: Atento o exposto, e em consequência, decide-se: I - Julgar procedente a presente providência requerida por AA e, em consequência, decretar o arresto dos seguintes bens, pertença do requerido BB , para garantia necessária e suficiente ao pagamento da quantia de, pelo menos, €450.000,00, juros de mora vincendos e legais acréscimos, bem como das despesas previsíveis da acção. Prédio misto, composto por vinha, árvores de fruto e pomar de pereiras e moradia unifamiliar (composta por cave com garagem, r/c e primeiro andar, denominado Vale, sito na Rua ..., lugar da ..., na freguesia ..., concelho ...), descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis ..., sob o n.º ...96, da mencionada freguesia e inscrito na matriz sob os artigos ...9, seção CC - rústico e ...45 - urbano, da referida freguesia e concelho; Prédio rústico, composto por vinha em pomar de pereiras (e vinha, árvores de fruto e cultura arvense, denominada “Vale”, sito em ..., na freguesia ..., concelho ...), descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ...17 da mencionada freguesia, e inscrito na matriz sob o artigo ..., secção X; Bens móveis que se encontram dentro do imóvel identificado em i., que fazem parte integrante do mesmo (e que foram objecto do contrato de compra e venda realizado por escritura pública de 17.05.2024); Saldos e aplicações financeiras que o requerido seja titular ou cotitular na conta bancária no banco Banco 1... S.A., com o IBAN PT50 ...2 3 e, eventualmente, noutras contas bancárias existentes em instituições bancárias e de crédito a operar em Portugal; (…)». Notificado o Requerido, nos 10 dias facultados por lei, deduziu Oposição, concluindo no sentido de que «(…) deve a decisão que decretou o arresto, ser revogada por não verificação dos pressupostos que justificam a decisão, relegando as partes para a discussão nos autos principais, com vista à composição do conflito entre ambos.». Realizou-se a audiência final, com observância de todo o formalismo legal, conforme consta da respetiva ata. Na sentença , proferida em 12.01.2026, entendeu-se dar parcial procedência à Oposição, mais concretamente sendo proferida a seguinte decisão: «V. Decisão: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a oposição apresentada e, em consequência, mantenho o arresto decretado sobre o: Prédio misto, composto por vinha, árvores de fruto e pomar de pereiras e moradia unifamiliar (composta por cave com garagem, r/c e primeiro andar, denominado Vale, sito na Rua ..., lugar da ..., na freguesia ..., concelho ...), descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis ..., sob o n.º ...96, da mencionada freguesia e inscrito na matriz sob os artigos ...9, seção CC - rústico e ...45 - urbano, da referida freguesia e concelho; Prédio rústico, composto por vinha em pomar de pereiras (e vinha, árvores de fruto e cultura arvense, denominada “Vale”, sito em ..., na freguesia ..., concelho ...), descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ...17 da mencionada freguesia, e inscrito na matriz sob o artigo ..., secção X; Bens móveis que se encontram dentro do imóvel identificado em i., que fazem parte integrante do mesmo (e que foram objecto do contrato de compra e venda realizado por escritura pública de 17.05.2024); Determino o levantamento do arresto dos saldos e aplicações financeiras que o requerido seja titular ou cotitular na conta bancária no banco Banco 1... S.A., com o IBAN PT50 ...2 3 e, eventualmente, noutras contas bancárias existentes em instituições bancárias e de crédito a operar em Portugal. (…)» Inconformada com esta sentença, apresentou a Requerente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões : (…) O Requerido apresentou as suas contra-alegações pugnando no sentido de que «(…) deve o recurso intentado ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença proferida, em toda a sua extensão e efeitos. Assim se fazendo JUSTIÇA!!!». A Exma. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído. Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. 2 - QUESTÕES A DECIDIR, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Requerente/recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635º, nº4 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608º, nº2, “ in fine ” do mesmo n.C.P.Civil), face ao que é possível detectar o seguinte: - desacerto da decisão que levantou (parcialmente) o arresto decretado nos autos . FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Consignou-se o seguinte na 1ª instância: «Resultaram indiciariamente provados os seguintes factos com relevância para a decisão : (…) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Cumpre então entrar na apreciação da questão supra enunciada, a saber, a de que houve desacerto da decisão que levantou (parcialmente) o arresto decretado nos autos . Mais concretamente está em causa a decisão no segmento que determinou o levantamento do arresto dos saldos e aplicações financeiras do Recorrido, por entender bastantes as garantias patrimoniais decorrentes do arresto de bens imóveis [o qual foi mantido]. Ora - e ressalvado o juízo antecipatório! - não pode deixar de se reconhecer razão à Requerente/recorrente, o que decorre primacialmente da natureza da providência cautelar que foi acionada, a saber, o arresto , enquanto providência conservatória e garantística. Senão vejamos. O arresto apresenta-se como uma providência cautelar especificada. Uma das funções e finalidade, quiçá primordial, de todos os procedimentos cautelares é a obtenção de decisão provisória do litígio, quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão, o efeito útil da ação definitiva a que se refere o art. 2º nº 2, do n.C.P.Civil, ou seja, a prevenir as eventuais alterações da situação de facto que tornem ineficaz a sentença a proferir na ação principal, que essa sentença (sendo favorável) não se torne numa decisão meramente platónica. Efetivamente, «Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial, donde que seja necessário, em primeiro lugar, que o requerente do procedimento cautelar justifique, mesmo de forma sumária, o seu direito». E de entre todos os procedimentos cautelares o arresto assume-se como aquele cuja natureza simplesmente conservatória mais sobressai. De facto, com o arresto visa-se apenas a conservação da garantia patrimonial do credor. Ou seja, assume apenas uma função meramente garantística ou instrumental - porque não antecipatória dos efeitos a obter na ação principal, como acontece noutras providências, vg. restituição provisória da posse e alimentos provisórios - relativamente à ação definitiva. Na verdade, o arresto de bens do devedor constitui a “ garantia da garantia patrimonial ”, assegurando que os bens apreendidos se irão manter na sua esfera jurídica até que no processo executivo seja realizada a penhora e satisfeito o crédito. Em termos normativos, estatui o art. 391º nº1 do n.C.P.Civil: «O credor que tenha fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, pode requerer o arresto de bens do devedor.» Prescrevendo, por seu turno, o art. 392º nº1 do mesmo normativo: «O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos…». Perante estes normativos verifica-se que são dois os requisitos do arresto, a saber: a probabilidade da existência do crédito ; o fundado receio da perda da garantia patrimonial . Quanto ao primeiro e conforme resulta da literalidade da lei, não é exigível a prova da certeza e indiscutibilidade da dívida, designadamente que esta esteja assegurada por decisão judicial. Ocorre que quanto a este primeiro requisito não se tornam necessárias grandes lucubrações interpretativas, uma vez que não se justificam nesta sede recursiva. Na verdade, a Requerente logrou provar o essencial da justificação/fundamentação que alegou para a instauração da providência - ter um crédito sobre o Requerido, no montante correspondente, pelo menos, à meação a que tem direito, uma vez ter sido casada com ele segundo o regime de comunhão de adquiridos [consistente em metade do preço global da venda escriturado em 17.05.2025 (€ 900.000,00) referente aos prédios identificados e respetivos bens móveis que se encontram no interior do imóvel, sendo, portanto, o Requerido, devedor de metade dessa quantia à Requerente]. E o mesmo se diga quanto ao igualmente já enunciado segundo requisito para o decretamento da providência - o do “fundado receio da perda da garantia patrimonial” - por ser também em face da verificação deste que assentou a decisão recorrida de decretamento da providência. Sendo certo que a verificação deste requisito, na circunstância, decorreu de ter resultado indiciariamente adquirido, em síntese, que teve lugar o pedido de inscrição de registo predial de aquisição dos imóveis comuns com recurso a uma procuração falsa, fabricada pelo Requerido, através da qual vendeu os imóveis a terceiros, tendo recebido o preço da venda sem o partilhar com a Requerente, o que faculta a esta última a anulação judicial de tal contrato de compra e venda, mas tendo a Requerente o fundado receio de que o Requerido dissipe o produto da venda e que os alegados adquirentes dos imóveis os venham a transmitir. Sublinhe-se que resultou apurado ter o Requerido procedido à venda, sem autorização e consentimento da Requerente, utilizando uma procuração adulterada, o património comum do extinto casal, sabendo que não o podia fazer, locupletando-se, em proveito exclusivo, com o produto da venda. De referir, a este propósito, que o justo receio ou justificado receio de perda da garantia patrimonial , não se bastava com dados subjetivos que induzam um tal receio no credor, requerendo antes elementos objetivos donde se possa inferir, de forma fundamentada, o receio de perda da garantia patrimonial. Sendo precisamente quanto a este aspeto da garantia patrimonial - sua delimitação e âmbito/suficiência - que se encontra a solução para o presente recurso. Atente-se que a Requerente, ao instaurar a providência, noticiava que ia em ação declarativa constitutiva, peticionar a anulação da venda, tendo em vista resgatar os bens de que é comproprietária. Pelos dados a que este tribunal de recurso pode aceder, tal já ocorreu, na medida em que na 1ª instância foi operada a apensação dos autos de providência cautelar a uma tal ação principal [cf. P.E. sob a refª 12767961]. Como quer que seja, está a (in)validade e (in)eficácia da dita transmissão/venda ainda por definir judicialmente. Por outro lado, já se encontra pendente pedido de registo dos imóveis a favor de terceiros. Ora se assim é, importa não olvidar que o arresto sobre os imóveis que foi decretado nestes autos, não tem precedência sobre o registo de aquisição dos imóveis por terceiros. É que a prioridade depende da ordem do registo [5] , donde o valor do arresto está condicionado pela prioridade registral - podendo tornar-se ineficaz se a aquisição tiver prioridade. Isto é, só se a compra e venda for - e quando for! - positivamente anulada, é que os imóveis ficam estabilizados na titularidade do vendedor e o arresto dos mesmos se mantém válido e eficaz. Tudo sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé sendo disso caso. Dito de outra forma: sendo a titularidade sobre os imóveis litigiosa e juridicamente incerta, não constitui, per se , garantia patrimonial efetiva para a Requerente. Acresce que a proceder a ação de anulação da venda, tal terá, em regra, efeito retroativo (“ ex tunc ” [6] ), o que tem como consequência o imóvel voltar juridicamente ao património do vendedor, mas, em contraponto, este terá de restituir aos compradores o valor/preço pago (cf. art. 289º, nº 1 do C.Civil). Estará então em causa o montante de € 900.000,00. Naturalmente que a aqui Requerente/recorrente, por estar em causa o património comum do extinto casal, relativamente ao qual tem direito à meação (à metade), também será então responsável por essa restituição. O que nos remete para uma possível e eventual insuficiência do arresto apenas de bens imóveis e dos móveis que a decisão sob recurso decretou. Ademais, merece-nos pleno acolhimento a argumentação recursiva de que «[C]aso a ação principal venha a improceder, subsistirá apenas um direito de crédito da Recorrente sobre o Recorrido, correspondente à sua meação no produto da venda, ficando a Recorrente totalmente desprovida de qualquer garantia real se o arresto sobre saldos e aplicações financeiras se mantiver levantado». O que tudo serve para dizer que era e é plenamente justificado ser decretado o arresto também sobre os saldos bancários e aplicações financeiras que havia sido ab initio requerido e decretado. Na verdade, subscrevemos o que a decisão inicial afirmou, a saber, «A transmissão da propriedade dos bens em causa nos autos pelo requerido, à revelia da requerente, sem o seu conhecimento e autorização ou consentimento - à sua revelia, portanto - representa uma tentativa do requerido em retirar da esfera da requerente a possibilidade de não só poder dispor desses bens como comproprietária que é, mas também de se poder apoderar de metade do seu valor, o que se frustrou com a prática dos actos do requerido em vender a terceiros e a locupletar-se em exclusivo com o produto da venda, pelo que o arresto dos bens e do produto da venda eventualmente depositado em conta bancária do requerido se afigura como a via de assegurar o direito de propriedade da requerente ou, em alternativa, a possibilidade de lançar mão de parte do produto da venda a que tem direito como contitular desses bens. (…) O requerido não tem - ou, pelo menos, não se conhecem, outros bens de valor, capazes de satisfazer o crédito reclamado, para além dos dois imóveis e móveis acima indicados que foram transmitidos a terceiros supra identificados no ponto 18 dos factos provados, pelo que é fundado o pedido de arresto desses bens; por outro lado, considerando o valor do crédito, afigura-se-nos que se justifica decretar o arresto também quanto a saldos de contas bancárias ou aplicações financeiras de que o requerido possa ser titular em instituições bancárias a operar em Portugal, nas quais possam estar depositado ou aplicado o produto da venda dos bens acima indicados. O arresto sobre tais bens afigura-se adequado e suficiente, atento o princípio da proporcionalidade, considerando o valor do crédito em presença (cf. CPC: art. 393º-2-3), tudo sem prejuízo da possibilidade de o requerido poder vir a prestar caução adequada, no valor correspondente à meação no produto da venda, em substituição do arresto que abaixo se decreta, se o requerer - cf. CPC: art. 368º-3.» Sendo que, em contraposição, não se pode sancionar o que foi aduzido na decisão recorrida em sentido contrário, mais concretamente, «(…) não se afigurando, porém, necessário o arresto das contas bancárias, porquanto a situação creditícia da requerente encontra-se assegurada». Nestes termos se dando procedência às alegações recursivas e ao recurso, com a revogação da decisão recorrida atinente ao levantamento do arresto das contas bancárias, e sua substituição por outra que, ordena novamente tal arresto . (…) DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se a final, dar procedência à apelação, em consequência do que se revoga a decisão recorrida no segmento que determinou o levantamento do arresto das contas bancárias, substituindo-a pela ordem de arresto dos saldos e aplicações financeiras, que o Recorrido seja titular ou cotitular na conta bancária no Banco 1... S.A., com o IBAN (…), e noutras contas bancárias existentes em instituições bancárias e de crédito a operar em Portugal. Custas do recurso pelo Requerido. Coimbra, 15 de Maio de 2026 Luís Filipe Cravo José da Fonte Ramos Fernando Monteiro [1] Relator: Des. CC 1º Adjunto: Des. Fonte Ramos 2º Adjunto: Des. Fernando Monteiro [2] Neste sentido, vide ANTUNES VARELA, in “Manual de Processo Civil”, a págs. 23, e, inter alia , o acórdão do STJ de 08.06.2006, proferido no proc. nº 06A1532, acessível em www.dgsi.pt/jstj. [3] Citámos agora o acórdão do TRC de 18-10-2005, proferido no proc. nº 2692/05, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc. [4] Note-se que ABRANTES GERALDES, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Livª Almedina, IV vol., 3.ª edição revista e actualizada, a págs. 193., concretamente em relação ao arresto, afirma: «Como é natural, o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor (isto é, em simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva.» [5] O sistema de registo predial português segue o princípio da prioridade , previsto no Código do Registo Predial, o que significa que, entre vários factos sujeitos a registo sobre o mesmo imóvel, prevalece o que for registado primeiro. [6] que o mesmo é dizer, é como se a venda nunca tivesse existido.