021054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é nulo o acórdão da 2 Instância, por contradição entre fundamentos e decisão, quando deu como provado que nenhuma decisão era tomada na empresa sem se falar com um sócio e quando decidiu que outro sócio também praticou actos de gerência de facto. II - Pratica actos de gerência de facto o sócio que assina cheques, que executa e distribui o serviço a efectuar, que leva o pessoal para as obras, que faz notas de encomenda e requisições e que contacta clientes.