038286 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código Penal. III - A tentativa de homicídio é punível. IV - No caso de indemnização devida em dinheiro, se não for possível apurar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.