Quando foi proferido o acórdão 029650?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficacia

Acórdão

029650

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1991
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoCessação de actividade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28931 DE 1990/06/28.
AC STA PROC28376 DE 1990/06/12.
AC STA PROC16197 DE 1981/07/23.
AC STA PROC17525 DE 1987/07/08.
AC STA PROC24300 DE 1986/11/18.

Sumário

Recai sobre o requerente da suspensão de eficacia o onus de alegar - especificando-os e concretizando-os - os factos integradores dos respectivos requisitos legais, sendo irrelevante as alegações genericas e abstractas acerca da natureza dos danos eventualmente sofridos.*

Texto integral não disponível

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