0082101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0082101
Acórdão
Descritores: Má fé, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018166
Nr Documento: RL199404260082101
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO T2 PAG280.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a29734732ec296ea802568030002beeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082101.B5
Sumário
Se, na sentença, se condena uma das partes, por litigância de má fé, no pagamento de multa, logo fixada, e de indemnização, a fixar por despacho posterior, a apelação desta sentença só pode subir depois de proferido aquele despacho. Tendo o recurso sido expedido antes de fixada aquela indemnização, deve ordenar-se a baixa do processo à primeira instância para ser proferido o respectivo despacho.