0230397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230397
Acórdão
Descritores: Falência, Liquidação do activo, Irregularidade, Licitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034246
Nr Documento: RP200203210230397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97e4f2454de9953380256bcd003996fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230397.83
Sumário
Na fase de liquidação do activo em processo de falência no caso de o liquidatário requerer ao tribunal a anulação de uma licitação, deve o licitante atingido por esta anulação se previamente notificado para se pronunciar sobre a questão.