040140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040140
ACORDAO
Descritores: Competencia, Juiz de instrução criminal, Juiz de comarca, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00013645
Nr Documento: SJ198910180401403
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa992ec12019f786802568fc003a2827
Sumário
O Tribunal de Instrução Criminal continua competente, enquanto se mantiver em funcionamento como liquidatario e não for extinto de facto, para apreciar e prosseguir os processos-crime que se encontrem pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.
