Quando foi proferido o acórdão 028490?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão STA — Comandante geral da polícia de segurança pú…

Q: Qual foi a decisão no processo 028490?

Rejeição rec cont. O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, se limitou a confirmar outro proferido a coberto de delegação de poderes, valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel.

Acórdão

028490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1991
Relator: Correia de Lima

Recurso contencioso

Comandante geral da polícia de segurança públicaDelegação de poderesRecurso hierarquico facultativoActo verticalmente definitivoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART51 N1 A.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 ART2 N1 ART14 N2.
CONST89 ART202 D G ART268 N4 ART272.
DL 48059 DE 1967/11/29 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG26.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG29 PAG215 PAG625.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1151.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG236.

Sumário

O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, se limitou a confirmar outro proferido a coberto de delegação de poderes, valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel.

Texto integral não disponível

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