Quando foi proferido o acórdão 864/2001?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 2001.

Acórdão TRC (2001) — Competência material

Acórdão

864/2001

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 22 de maio de 2001
Relator: António Piçarra

Apelação

Competência materialTribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ART. 66º DO CPC
ART. 14º DA LEI 38/87, DE 23/12
ART. 51º DO DL 129/84, DE 27/4
ART. 44º, Nº4 E 48º, Nº8 DO CA
ART. 2º, Nº1, AL. H) DO DL 100/84, DE 29/3

Sumário

I- A actividade de uma Comissão de Festas, nomeada pela Câmara Municipal, para melhor planificar, organizar e realizar as Festas da cidade, por incidir sobre tarefas de âmbito cultural e recreativo que pertenciam à Câmara Municipal, constitui um acto de gestão pública e não de gestão privada.

II- Desta forma, para a acção em que se visa a apreciação da validade da deliberação dessa Comissão de Festas, que decidiu alterar a classificação inicialmente ordenada pelo júri, é competente o tribunal administrativo.

Texto integral não disponível

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