004369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004369
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019462
Nr Documento: SA419670503004369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aae3088293fe855e802568fc00374e0e
Sumário
O criado de bordo e inscrito maritimo que desembarca e introduz no Pais tabaco estrangeiro comprado em Angola e outras mercadorias compradas em Las Palmas comete o delito de descaminho de direitos de importação.
