045915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045915
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança agravado, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022329
Nr Documento: SJ199403030459153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a38e2441bb38f383802568fc003a7b80
Sumário
I - Para o arguido incorrer no crime da alínea b) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, basta uma das situações aí referidas - receber a coisa em razão do "oficio" ou do "emprego" ou da "profissão".
