01495/12.5BEBRG-A - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Esperança Mealha
Processo: 01495/12.5BEBRG-A
Acórdão
Descritores: Convite ao aperfeiçoamento
Recorrente: A............ & Filhos, Lda
Recorridos: Município de Amares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Não emitiu parecer.
Juízes: Rogério MartinsLuís Migueis Garcia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/370d7a55771143b880257ffe00357282
Sumário
O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados e não para suprir a falta de alegação de factos essenciais que, além disso, eram também condição da própria admissibilidade do pedido formulado, atenta a proibição de anatocismo prevista no artigo 560.º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte Relatório A... & FILHOS, LDA. interpõe recurso jurisdicional, tramitado em separado, do despacho saneador-sentença do TAF de Braga, proferido no âmbito da ação administrativa comum intentada pela Recorrente contra o MUNICÍPIO DE AMARES, na parte em que, conhecendo parcialmente do mérito da ação, julgou improcedente o “pedido de condenação do réu ao pagamento de juros de mora vencidos, contabilizados até 06.09.2012 (data da instauração da ação) em €178.621 e dos juros vincendos desde a data de pagamento da factura sobre as dívidas de juros de mora que reclama nos autos”. A Recorrente apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso: O douto despacho saneador sentença em menção nunca poderia deixar de merecer censura e reparo, atento o facto de ter infundadamente julgado improcedente o pedido de pagamento de juros de mora vencidos, contabilizados até 6.9.2012 (data da instauração da ação) em € 178.621, e dos juros vincendos desde a data de liquidação das faturas. Neste particular, salvo o devido respeito, que é muito, afigura-se que a atuação do Tribunal a quo é completamente contraditória, porquanto o Julgador começou por convidar a Recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial no sentido de quantificar, quer em sede de causa de pedir, quer em sede de pedido, os juros vencidos desde a data de liquidação das faturas até, pelo menos, a data de entrada da petição inicial em juízo (6.9.2012), indicando igualmente as taxas de juros que reputasse aplicáveis, para, logo de seguida, julgar esse pedido improcedente com fundamento na circunstância de a Recorrente não ter provado ou sequer alegado quaisquer factos que lhe permitissem reclamar juros sobre juros. Com efeito, se o Tribunal considerou ab initio que a Recorrente só poderia reclamar juros de juros se tivesse alegado ou provado a existência de convenção posterior ao vencimento, de notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização ou a existência de regras ou usos particulares do comércio, o mínimo que se lhe impunha era proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento – tal como, formalmente, foi proferido –, convidando a Recorrente a alegar e/ou a concretizar essa factualidade, sob pena de imediata improcedência do pedido. Não foi, no entanto, esse o sentido e o alcance do convite ao aperfeiçoamento que foi efetuado pelo Tribunal a quo, porquanto circunscreveu o convite de aperfeiçoamento à quantificação, quer em sede de causa de pedir, quer no pedido, dos juros vencidos desde a data de liquidação das facturas até, pelo menos, a data da entrada da p.i. em juízo. O mesmo é dizer que se o Tribunal a quo entendeu que era necessário proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento no sentido de a Recorrente quantificar os juros vencidos desde a data da liquidação das faturas até, pelo menos, a data da entrada da petição inicial em juízo, do mesmo modo teria em tal despacho que convidar a Recorrente a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, o que não fez. Não pode é, salvo melhor opinião, o Tribunal proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento, restringido o âmbito de tal convite à quantificação dos juros, para depois indeferir esse pedido com fundamento na falta de alegação de factos que não se achavam compreendidos nesse convite. Acresce que a Recorrente foi sancionada pela junção tardia de documentos quando tais documentos careceram de ser juntos aos autos na sequência do convite ao aperfeiçoamento que o próprio Tribunal dirigiu à Recorrente. De facto, se o Tribunal convidou a Recorrente para, em dez dias, “Aperfeiçoar o seu articulado, quantificando, quer em sede de causa de pedir, quer no pedido, os juros vencidos desde a data de liquidação das faturas até, pelo menos, a data de entrada da p.i. em juízo, e indicando as taxas de juros que reputa aplicáveis”, afigura-se inequívoco, desde logo ao abrigo do princípio da cooperação, que a Recorrente sempre careceria de juntar aos autos os documentos contabilísticos que serviram de suporte a essa liquidação. Ademais, tais documentos foram junto com um articulado, ainda que de aperfeiçoamento, pelo que a junção dessa prova documental observa escrupulosamente as regras processuais vigentes nesse domínio. Seja como for, o Tribunal a quo nunca poderia ter conhecido prematuramente do mérito da causa quanto ao pedido de pagamento de juros vencidos e vincendos desde a data de liquidação das faturas sem antes ter convidado a Recorrente a aperfeiçoar os seus articulados no concernente à factualidade subjacente a esse pedido ou, no mínimo, ter permitido a produção de prova em sede de audiência de julgamento, passando, então, a dispor de todos os elementos probatórios necessários ao conhecimento do mérito dessa pretensão. Não tendo o Tribunal a quo observado semelhante dever de cooperação e de gestão processual, justifica-se que seja revogado o douto despacho saneador sentença recorrido, substituindo-o por um outro que relegue para final o conhecimento do mérito da causa relativamente a este pedido, observando-se, previamente, o dever de convite ao aperfeiçoamento dos articulados. O Recorrido contra-alegou, concluindo pela “improcedência do pedido de juros sobre juros” e pela improcedência do recurso. O Ministério Público não emitiu parecer.2. Factos A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos: A Autora é uma sociedade comercial legalmente constituída, que se dedica, com escopo lucrativo, a realização de empreitadas de obras públicas e a indústria de construção civil. – facto não controvertido. Após adjudicação pelo Réu, foram celebrados entre a A. e o R. os contratos de empreitada referentes às seguintes obras: Empreitada de C.M. 1234-2 (Fiscal) – Fundação do pavimento e drenagem de águas pluviais; Empreitada de construção do campo da feira semanal; Empreitada de pavimentação do C.M. 1234-2 (Fiscal); Empreitado de acesso à igreja de Fiscal; Empreitada de pavimentação do C.M. 1237 que liga a E.N: 308 ao Lugar de Penedo - Goães: Empreitada de beneficiação do C.M. 1258-1 em Figueiredo: Empreitada de beneficiação do C.M. 1230 na freguesia da Torre; Empreitada de repavimentação do C.M. 1253 na freguesia de Prozelo: Empreitada de pavimentação de baía de estacionamento; Empreitada de reparação e pavimentação do C.M. 1248 - Lago; Empreitada de pavimentação do caminho de acesso a praia fluvial - Rendufe; Empreitada de beneficiação do C.M. 1233 nas freguesias de Fiscal e S. Vicente do Bico; Empreitada de repavimentação da E.M. 535 - Pardinheiro - Dornelas; Empreitada de pavimentação de caminho em Rendufe - l .ª fase; Empreitada de repavimentação do caminho de acesso ao campo de jogos; Empreitada de pavimentação de caminho em Ferreiros; Empreitada de repavimentação do E.M. 535-5 Lugar Novo - Ferreiros; Empreitada de repavimentação do C.M. 1229 na freguesia de Caldelas; Empreitada de beneficiação do C.M. 1251 nas freguesias de Rendufe e Carrazedo; Empreitada de caminho de acesso ao Rio - Fiscal; Empreitada de pavimentação de ramal em Ferreiros; Empreitado de repavimentação de troço em Ferreiros; Empreitada de colector de aguas em Ferreiros; Empreitada de reparação do caminho publico a antiga lixeira municipal na freguesia de Coires: Empreitada de reparação do caminho publico entre a Capela de Santo Ovídio e a Copela de S. Pedro de Fins na freguesia de Caldelas; Empreitada de alargamento e pavimentação de ramal do C.M. 1233 ao perfil 57 no Lugar de Bilouces, em Fiscal; Empreitada de alargamento e pavimentação de ramal do C.M. 1233 entre os perfis 41 e 42 lado direito, em Fiscal; Empreitada de pavimentação do ramal do C.M. 1233 entre os perfis 37 e 38 lado direito, em Fiscal; Empreitada de pavimentação do ramal ao perfil 9 no C.M. 1231 em S. Vicente do Bico; Empreitada de repavimentação do caminho da Cancela da Cruz, na freguesia de Amares; Empreitada de pavimentação do caminho do Extremo, na freguesia de Amares; Empreitada de repavimentação do caminho da Senhora da Paz, na freguesia de Amares; Empreitada de repavimentação da Avenida Lopes de Almeida, na freguesia de Amares; Empreitada de beneficiação do caminho entre o Lugar da Igreja de Prozelo e a margem do Rio Cávado; Empreitada de alargamento do ramal ao C.M: 1230 na Torre; Empreitada de reforço do pavimento do caminho entre a E.N. 205 e o C.M. 1251, em Carrazedo; Empreitada de reforço do pavimento no C.M. 1233-1, no Lugar de Enchorreiro, em Fiscal; Empreitada de repavimentação de um troço da E.M. 535-2, no Lugar do Pardinheiro, em Dornelas; Empreitada de pavimentação do troço do caminho publico entre 0 Campo de Jogos do Estrelas de Figueiredo e o C.M. 1258-1; Empreitada de rectificação e pavimentação do caminho de Ligac;oo entre a E.N. 205 e 0 Lugar de Sobreiro, em Cafres; Empreitada de arranjo do caminho a margem do rio, em Prozelo: Empreitada de pavimentação da rua de acesso ao Campo de Futebol do Amarense; Empreitada de fornecimento de Tout-Venant para o parque de estacionamento da Escola Secundária de Amares; Empreitada de beneficiação do C.M. 1258-5, em Dornelas; Empreitada de execução de ramais de saneamento na freguesia de Prozelo; Empreitada de levantamento e reposição de calçada a fiada no Lugar da Igreja, na freguesia de Prozelo; Empreitada de camada de fundação no caminho a margem do Rio Cávado em Prozelo; Empreitada de pavimentação em betuminoso do caminho de acesso a sede da Junta de Freguesia de Prozelo; Empreitada de pavimentação do caminho publico do Lugar do Freicheiro, em Cafres; Empreitada de rectificação e pavimentação do caminho de ligação entre a E.N. 205 e o Lugar de Sobreira, em Caires - Muros em Alvenaria; Empreitada de revitalização da Rua Marques Rego, em Ferreiros; Empreitada de revitalização da Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, em Ferreiros; Empreitada de Urbcom, na Rua Marques Rego - Colector es. - facto não controvertido. 3. No âmbito das empreitadas referidas no ponto anterior a A. emitiu, nas datas seguidamente indicadas as facturas infra indicadas, cujo teor aqui se dá por integralmente, reproduzido, N.º Fatura Data de emissão 285 15.12.1992 291 1.2.1993 327 15.7.1993 340 25.10.1993 343 28.9.1993 344 351 6.1.1994 352 353 354 355 356 357 376 2.5.1994 377 387 26.5.1994 395 29.9.1994 396 397 402 17.10.1994 414 415 416 2.11.1994 417 423 4.1.1995 558 27.2.1997 564 21.3.1997 565 579 21.5.1997 580 581 582 590 18.7.1997 591 21.7.1997 594 30.7.1997 598 26.8.1997 599 27.8.1997 604 24.8.1997 609 30.9.1997 610 615 17.11.1997 623 11.12.1997 2 23.1.1998 3 4 15 13.2.1998 22 6.3.1998 23 27 11.3.1998 28 30 26.3.1998 31 34 31.3.1998 41 15.4.1998 44 28.4.1998 45 46 47 48 15.5.1998 50 26.5.1998 51 52 54 1.6.1998 56 6.7.1998 57 58 13.7.1998 59 60 61 21.7.1998 64 25.8.1998 65 14.9.1998 96 10.3.1999 101 11.3.1999 105 106 107 12.3.1999 111 10.3.1999 115 24.3.1999 117 10.3.1999 118 25.3.1999 120 11.3.1999 121 122 127 11.5.1999 128 129 130 131 132 133 20.5.1999 134 135 21.5.1999 136 144 19.7.1999 175 22.12.1999 186 7.2.2000 187 201 9.6.2000 202 203 204 205 206 209 13.7.2000 210 211 212 220 25.9.2000 225 2.10.2000 226 227 228 231 6.10.2000 232 234 10.10.2000 235 236 11.10.2000 238 17.10.2000 240 241 6.10.2000 242 244 26.10.2000 250 16.11.2000 251 252 253 258 21.12.2000 259 263 20.12.2000 286 31.7.2001 290 2.8.2001 304 14.11.2001 305 306 31 20.6.2002 33 27.6.2002 34 37 4.7.2002 48 49 50 11.9.2002 52 12.9.2000 54 25.9.2002 60 13.11.2002 61 62 63 64 83 5.6.20003 84 88 25.6.2003 89 149 20.7.2004 256 17.3.2006 258 261 27.3.2006 262 264 28.3.2006 265 – cfr. docs. de fls. 357 e ss. dos autos. As faturas deveriam ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua emissão. – facto confessado pela A. As faturas referidas no ponto anterior foram pagas pelos montantes e nas datas indicadas no ponto 11. da p.i. – facto confessado pela A.. A A. emitiu notas de cálculo de juros, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nas datas indicadas no mesmo e dirigidas ao R. – cfr. docs. de fls. 20 e ss. dos autos. A presente ação foi instaurada em 6.9.2012. – cfr. doc. de fls. 2 dos autos. O R. foi citado em 25.9.2012.- cfr. doc. de fls. 123 dos autos. Direito A decisão recorrida julgou improcedente o referido pedido de “juros sobre juros” com a seguinte fundamentação: “A A. reclama a quantia que contabilizou até 6.9.2012 (data de instauração da ação) em € 178.621,22 correspondente aos juros de mora vencidos e ainda os juros vincendos, desde a data de pagamento da fatura, sobre as dívidas de juros de mora que (também) reclama nos autos. Estamos, aqui, perante um pedido de juros sobre juros. Ou seja, de anatocismo, de vencimento de juros pelos juros eles mesmos. O anatocismo consiste, portanto, na capitalização dos juros de um capital, já vencidos e não entregues, com o fim de os fazer produzir juros. Dispõe o art. 560.º do CC que (...) A posição de princípio do nosso Direito é, assim, a da proibição do anatocismo. Mas a proibição só é absoluta relativamente aos juros devidos por prazo inferior a um ano; para os juros correspondentes a um ano ou mais, essa proibição, é, porém, meramente relativa (art° 560 n° 2 do Código Civil). Admite-se, assim, que por convenção posterior ao vencimento dos juros se estabeleça que estes passem, por sua vez, a vencer juros, podendo também haver juros a partir da notificação judicial ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art° 560.° n° 1 do Código Civil). A proibição do anatocismo – juros de juros – pode ser derrogada pelas regras ou usos particulares do comércio, caso em que os juros passam a vencer juros, de harmonia com essas mesmas regras ou usos (art. 560.° n° 3 do Código Civil). A exigência de que a convenção seja posterior ao vencimento dos juros explica-se pelo objectivo de impedir que o credor imponha tal cláusula com condição para a celebração do mútuo. Se, porém, a convenção for posterior ao vencimento dos juros, não há que recear qualquer estado de sujeição, de debilidade ou de necessidade do devedor que o leve a aceitar condições injustas ou desproporcionadas: nesse momento, o devedor, dispondo, por inteiro, da sua liberdade e autonomia negociais, aceitará ou não a convenção, conforme melhor achar. Maneira que, como é possível imprimir à convenção posterior uma eficácia retroactiva, acaba por admitir-se o anatocismo desde o vencimento dos juros. Em qualquer caso, qualquer convenção do contrato que preveja o anatocismo é nula (art. 280.° n.° 1 do Código Civil). No pensamento da lei, até um ano de mora os riscos e perigos que o anatocismo envolve, sobrelevam o prejuízo do credor representado pelo não percebimento dos juros. Ultrapassado esse prazo, considera, porém, desproporcional e inexigível o sacrifício do credor e, por isso, abre-lhe a porta do anatocismo, através da notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização. Como se notou já, todas as restrições apontadas não valem, no entanto, se forem contrárias às regras ou usos do comércio (art. 560.° n-° 3 do Código Civil). Nos termos gerais, os usos exercem a função de interpretar e de completar os actos jurídicos, considerando-se as cláusulas de uso incluídas no negócio, excepto se forem deliberadamente excluídas pelas partes. Assim, por exemplo, a celebração de um contrato determinado envolve os usos que lhe estão ligados, desde que as partes sejam comerciantes aptos a conhecê-los. Caso não tenham essa qualidade, é necessário que os usos se refiram às relações com os clientes e se demonstre o seu conhecimento – e mesmo a sua aceitação - pelos últimos. Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que desse uso se quer prevalecer (art° 342 n° 1 do Código Civil). Ora, nos presentes autos a A. limita-se a reclamar juros sobre juros, mas em momento algum alegou a existência de convenção posterior ao vencimento, de notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização ou a existência de regras ou usos particulares do comércio. E note-se que tratando-se de factos essenciais que constituem a causa de pedir da A., cabia-lhe a sua alegação (entre outros, art. 467.°, n.° 1, al. c) e 664.° do anterior CPC e atualmente 5.°, n.° 1 do CPC), não se estando pois perante qualquer deficiência ou irregularidade em que coubesse ao Tribunal proferir despacho de aperfeiçoamento à luz do art. 590.°, n.° 2 do CPC, mas de verdadeira falta de alegação da causa de pedir à míngua da qual nenhuma prova poderia, consequentemente, ser produzida. Daí que, face à proibição de anatocismo prevista no art. 560.° do CC, os juros que reclama não vencem juros, pelo que naturalmente não são devidos os juros de mora vencidos e vincendos desde a data de liquidação da factura (correspondente ao capital subjacente à divida de juros). Termos em que improcede quanto a este pedido a presente ação.” A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, em resumo, por considerar que o Tribunal recorrido entrou em contradição quando, primeiro, convidou a autora/Recorrente a aperfeiçoar a petição inicial no sentido de quantificar os juros vencidos desde a data de liquidação das faturas até, pelo menos, a data de entrada da petição inicial em juízo, indicando igualmente as taxas de juro aplicáveis; e, depois, julgou este pedido improcedente, com fundamento na circunstância de a Recorrente não ter provado ou sequer alegado quaisquer factos que lhe permitissem reclamar juros sobre juros (concretamente, não ter demonstrado a existência de convenção posterior ao vencimento, de notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização ou a existência de regras ou usos particulares do comércio). Mais alega a Recorrente que o Tribunal recorrido não podia ter proferido um despacho de convite ao aperfeiçoamento, restringido o âmbito de tal convite à quantificação dos juros, para depois indeferir esse pedido com fundamento na falta de alegação de factos que não se achavam compreendidos naquele convite. E conclui que o Tribunal a quo não observou o seu dever de cooperação e de gestão processual, devendo ser revogado o despacho saneador sentença recorrido e substituído por um outro que relegue para final o conhecimento do mérito da causa relativamente a este pedido, observando-se, previamente, o dever de convite ao aperfeiçoamento dos articulados. Sem razão, porém. Como já salientado na decisão recorrida, os factos em causa (existência de convenção posterior ao vencimento, de notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização ou a existência de regras ou usos particulares do comércio) são factos essenciais à causa de pedir de um pedido de “juros sobre juros”, pelo que a sua falta não é suprível através de convite ao aperfeiçoamento, que apenas se pode destinar ao suprimento da insuficiência ou imprecisão dos factos alegados. Como já salientámos no Acórdão TCAN, de 05.06.2015, P. 00482/05.4BEBRG, “O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados, o que pressupõe que tenham sido suficientemente alegados os factos essenciais que consubstanciem a causa de pedir do pedido formulado (cfr. artigo 508.º do CPC, na versão anterior à Lei n.º 41/2013, correspondente ao atual artigo 590.º).” Mais do que isso, no caso em apreço tais circunstâncias fácticas, não alegadas pela autora/Recorrente, são condição da própria admissibilidade do pedido formulado, atenta a proibição de anatocismo prevista no artigo 560.º do Código Civil. Assim, ainda que o Tribunal recorrido possa eventualmente ter praticado um ato inútil ao convidar a Recorrente a aperfeiçoar um pedido que, desde logo, se apresentava inviável (sendo certo, contudo, que a resposta ao convite ao aperfeiçoamento pode ter contribuído para melhor esclarecer os contornos do pedido e da causa de pedir apresentados na petição inicial), o certo é que tal convite ao aperfeiçoamento não preclude o poder-dever do tribunal de, em sede de despacho saneador, conhecer do mérito da causa, julgando improcedente o pedido quando for caso disso. A este respeito, relembre-se que o convite ao aperfeiçoamento é um despacho proferido no uso de um poder discricionário em que o juiz, apesar de visar a justa composição do litígio, coloca-se ao lado da parte para a ajudar em melhor expor a sua posição, de forma a evitar decisões de justiça meramente formal. Nesse plano, em que estamos ainda no domínio da articulação de factos e de direito, ou seja, no âmbito do domínio do processo pelas partes, coloca-se um dever de colaboração com as partes. Diversamente, no momento da sentença ou decisão final, o Tribunal coloca-se na sua posição típica, supra partes, pondo termo ao litígio por uma decisão com autoridade de caso julgado em que a questão da colaboração com as partes não se coloca, antes a da justiça (tanto quanto possível) material. Note-se, ainda, que a Recorrente centrou o seu recurso apenas na alegada violação dos deveres de cooperação e de gestão processual, não tendo apontado qualquer erro de julgamento ao mérito da decisão recorrida, nomeadamente, quando aí se conclui que “face à proibição de anatocismo prevista no art. 560.° do CC, os juros que reclama não vencem juros, pelo que naturalmente não são devidos os juros de mora vencidos e vincendos desde a data de liquidação da factura (correspondente ao capital subjacente à divida de juros)”. Sem prejuízo, sempre se dirá que sobre questão semelhante já nos pronunciamos em sentido idêntico, no Acórdão deste TCAN de 23.09.2015, P. 00303/13.4BEVIS (do qual foi interposto recurso de revista que não foi admitido por Acórdão do STA de 04.02.2016, P. 059/16), no qual assentámos que, “Não é possível peticionar juros sobre juros quando a regra no nosso ordenamento jurídico é a da proibição do anatocismo (cfr. artigo 560.º do CCiv) e a situação dos autos não se enquadra em qualquer das exceções a este princípio.” Por último, a Recorrente contesta o despacho recorrido na parte em que a condenou em multa pela junção tardia de documentos, sanção que considera indevida, por tais documentos terem sido juntos no articulado de resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Contudo, a referida junção de documentos foi efetuada pela Recorrente em resposta, não ao convite ao aperfeiçoamento (constante da alínea a) do despacho), mas ao determinado na alínea b) do mesmo despacho de fls. 73 dos autos, no qual o tribunal recorrido convidou a Recorrente a “juntar aos autos as faturas emitidas e comprovativo da data da sua liquidação”. Ora, como bem salienta a decisão recorrida, tais documentos (facturas) respeitam a factos alegados na petição inicial e, como tal, deviam ter sido juntos com o articulado correspondente, sendo a sua junção tardia (em articulado posterior) sancionada com multa (cfr. artigo 423.º/1/2 e do CPC). Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Porto, 17.06.2016 Ass.: Esperança Mealha Ass.: Rogério Martins Ass.: Luís Migueis Garcia