9451185 - Tribunal da Relação do Porto

I - O momento relevante para o cálculo da indemnização tem de ser apreciado em dois momentos distintos: a situação de facto e a determinação do montante da indemnização. Quanto ao primeiro deve ter-se em conta o estado dos bens á data da declaração de utilidade pública. II - A lei prevê, no caso de expropriação parcial, o direito á indemnização pelas novas vedações.