045808 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato, previstas no DL 134/98, de 15 de Maio, tem que ser requeridas com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica dos actos administrativos relativos à formação do contrato, ou previamente á dedução deste pedido. II - A discrepância entre o que se pôs no anúncio de um concurso público e o que se estabelece no programa do mesmo, resolve-se, em princípio, pela prevalência do programa.