0006431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0006431
Acórdão
Descritores: Letra, Aquisição, Má fé, Abuso de direito, Ónus da prova, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007219
Nr Documento: RL199607110006431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c221c5ca36b45960802568030004fb1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006431.7E
Sumário
Em matéria de título cambiário - letra - a parte final do art. 17 da LULL mais não é do que uma aplicação da teoria do abuso de direito e o momento decisivo para determinar a existência desse "abuso de direito" é o da aquisição da letra pelo portador. Improcedem os embargos se na petição não foram alegados quaisquer factos integrativos da excepção contida na parte final do art. 17 da LULL que pudessem denunciar que a embargada, no momento da aquisição das letras tinha conhecimento das excepções que a embargante poderia opôr à sacadora das mesmas; nem foram alegados factos denunciadores de comportamento consciente da embargada em detrimento da embargante, no momento da aquisição das letras.