Sentença 18/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 18/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Autarquia local, Competência, Reclassificação profissional
Sentença Nº: SENTENÇA 18/2003 3.ª S
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95923
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95923TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st018-2003-3s.pdf
Sumário
A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira, supõe a posse dos requisitos legalmente exigidos para a nova categoria e tem como objectivo facilitar a redistribuição e o aproveitamento racional de efectivos a fim de potenciar a eficiência dos serviços. O nº. 6 do artº 51º do DL 247/87, 17JUN, designa o acto de reclassificar os funcionários como “deliberação de reclassificação” porque, nessa altura, nos termos do DL 100/84, 29MAR, a competência para esse acto era de órgão colegial, a câmara municipal, situação que a lei 18/91, 21JUN alterou ao conferir a competência ao presidente da câmara municipal, o que a lei 169/99, 18SET viria a confirmar. De acordo com o referido artº 51º, a reclassificação de funcionários há-de ter sempre subjacente uma reestruturação prévia dos serviços e só pode abranger os que à data da reestruturação já sejam funcionários ou agentes A lei não impõe, porém, que à data da reestruturação os funcionários já detenham os requisitos habilitacionais e de capacidade e aptidão profissionais exigidos para a nova categoria. Tratando-se de reclassificações para a carreira e categoria de técnico superior, não é necessário fazê-las preceder da descrição de funções a que se reporta o nº. 5 do referido artº 51º, por esta já estar adquirida em diplomas aplicáveis a toda a administração pública.
Texto
Procº01/JC/03 3ª Secção Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: F1, Presidente, e F2, Vereador, da Câmara Municipal de Ponte de Lima SENTENÇA Nº18/03NOV03/3ªS I Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, requer o julgamento, em processo de julgamento de conta, de F1e F2, respectivamente, Presidente e Vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima (CMPL), adiante designados de demandados. Invoca, em síntese, no requerimento inicial que os demandados, agindo ao abrigo do artº 51º do DL 247/87, de 17JUN, reclassificaram, cada um deles, 1 funcionário da CMPL, em 1999, sem que estivessem reunidos os pressupostos legais, porque as reclassificações, tendo tido lugar mais de 3 anos após a reestruturação dos serviços camarários, havida em 1995, não podem considerar-se feitas no seu âmbito, além de que, só após essa reestruturação, os funcionários adquiriram as habilitações requeridas para a nova categoria e iniciaram novas funções próprias dessa nova categoria, e ainda que não foi feita a respectiva descrição de funções, havendo as reclassificações redundado na assunção de despesas não permitidas por lei. Mais diz o MP que os demandados não detinham competência para autorizar as reclassificações. Considerando serem nulas as reclassificações e haverem incorrido os demandados em responsabilidade financeira, o MP pede que cada um deles seja condenado na multa de € 1500, ao abrigo, nomeadamente, do artº 65º, 1, b) da, como quando outra se não designe, lei 98/97, 26AGO. Emite ainda parecer no sentido de que nada obsta à homologação do saldo de encerramento da conta de gerência de 1999, tal como estabelecido pela 2ª Secção no relatório de auditoria 29/02. Os demandados, contestando, dizem-se competentes para autorizarem as reclassificações e sustentam que elas respeitam o referido artº 51º, pois que nas categorias em que foram providos os funcionários reclassificados havia lugares vagos em razão da reestruturação de 1995, reunindo aqueles os requisitos legalmente exigidos. Pedem a absolvição, por não terem praticado facto ilícito ou, a entender-se de outro modo, por terem agido sem culpa, sendo que sempre pautaram a sua actuação por critérios de estrita legalidade e isenção e no dia a dia têm de praticar dezenas de actos administrativos ao abrigo de legislação diversa, dispersa e cujo sentido nem sempre é inequívoco. Havendo o processo seguido para audiência de julgamento, a prova dos factos veio a condensar-se no despacho que fixa a matéria de facto, nos termos dos artºs 80º, a), c), 93º e, do CPC, 791º, 3, de que não houve reclamação, tudo como da acta consta. II Os factos 1. Factos provados F1, adiante designado de 1º demandado, e F2, adiante designado de 2º demandado, integravam, em 1999, respectivamente, como Presidente e Vereador, o executivo municipal da Câmara Municipal de Ponte de Lima (CMPL). Nesse ano, no exercício dos referidos cargos e funções, os demandados decidiram, invocando o art. 51º do DL 247/87, de 17JUN, reclassificar os funcionários, A e B, reclassificações que se tornaram efectivas com as respectivas posses. O despacho de reclassificação de A é do primeiro demandado e o despacho de reclassificação de B, do segundo, havendo este agido em substituição daquele e tendo tomado em consideração a proposta de fls 39- 40. As categorias e vencimentos dos funcionários, antes e depois da reclassificação são as que constam dos respectivos despachos, constantes de fls 38 e 46. Os funcionários adquiriram os graus de licenciatura, em 18/03/98, o A e, em 26/02/99, o B, conforme documentos de fls 41 e 52. Os funcionários exerciam funções correspondentes às das suas categorias profissionais, tendo-se, pelo menos a partir da aquisição das licenciaturas, gradualmente incumbido de algumas tarefas próprias das categorias em que foram reclassificados. O A, antes da reestruturação a que acima se alude, detinha a categoria de técnico de 2ª classe, da carreira de engenheiro técnico, exercendo e tendo continuado a exercer as funções correspondentes a essa categoria. O B, aquando da admissão na CMPL, em 20OUT95, foi contratado para exercer funções correspondentes às de técnico de 2ª classe de relações públicas, mediante o contrato de trabalho que faz fls 47, vindo a ser nomeado para esse lugar em 22/01/99, conforme despacho e publicação de fls 50-51. A reestruturação orgânica e do quadro de pessoal da autarquia, no âmbito da qual os demandados fizeram as reclassificações, haviam sido aprovadas por deliberações do executivo municipal, de 28/8/95, e da Assembleia Municipal, de 2/10/95, com publicação no D.R., II Série, nº 275, de 28/11/95. Além dos fundamentos que constam dos despachos reclassificatórios, os responsáveis pela gerência, pronunciando-se no âmbito da auditoria deste Tribunal à gerência de 1999, justificaram a legalidade dos actos, conforme doc.s de fls 9-14 e 33-36. Os demandados conheciam as normas legais respeitantes à reclassificação de funcionários da autarquia, bem como as relativas à assunção, autorização e pagamento de despesas públicas e agiram convencidos de que os despachos que emitiram com elas se conformavam. Com as reclassificações em causa, os demandados pretendiam ajustar os provimentos no quadro de pessoal às funções que os 2 funcionários vinham efectivamente exercendo, com o mínimo de custos possíveis. Nesse ajustamento, os demandados entenderam suficiente tomar em consideração a descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho, de acordo com o que resulta da reestruturação orgânica e do quadro de pessoal já referida, bem como as aptidões demonstradas pelos funcionários em causa. Os demandados são tidos como pessoas que, na gestão camarária, procuram pautar a sua actuação por critérios de legalidade e isenção. Com as reclassificações feitas, os demandados não tiveram em vista a atribuição de benefícios indevidos fosse a quem fosse, nomeadamente, aos funcionários que delas fruíram. A gestão municipal e o exercício das competências legalmente atribuidas aos demandados, numa Câmara com cerca de 200 funcionários, implicam a prática diária de muitos actos administrativos, na sequência de procedimentos administrativos mais ou menos complexos e praticados ao abrigo de legislação diversa, dispersa e em contínua mutação e cujo sentido nem sempre é inequívoco. O saldo de encerramento da conta de gerência de 1999 é o que consta do ajustamento de fls 99, documento que integra o relatório de auditoria nº 29/02, aprovado em sessão da 2ª Secção, de 26/09/02. Dão-se aqui como reproduzidos os documentos a que se alude nos pontos precedentes, bem como os de fls 42-45 e 85-103. À data dos factos o 1º demandado era engenheiro agrónomo e o 2º licenciado em direito e esta é a primeira vez que são demandados por alegada responsabilidade financeira. Em 1999, o executivo municipal não dispunha, nos seus Serviços de apoio, de qualquer técnico superior jurista. Os demandados têm, respectivamente, os vencimento anuais de € 35.465,95 e de € 29.106,08. 2. Factos não provados Os que, relevando para a decisão da causa, foram invocados com expressão e conteúdo que extravasam do que está dado como provado. Designadamente, não se provou que os demandados tenham exarado os despachos de reclassificação sabendo que dessa forma violavam a norma em que os fundaram, ou seja, o artº 51º do DL 247/87, 17JUN, bem como sabendo que lhes era vedada a assunção das despesas inerentes. III O Direito A) Ao nível da existência do ilícito, na sua vertente objectiva, são 2 as questões essenciais a resolver, a 1ª, de forma, a 2ª, de fundo. 1ª - Se os demandados ao autorizarem, mediante despacho, as reclassificações agiram no âmbito ou fora da sua competência. 2ª - Se o acto que cada um deles praticou viola o artº 51º do DL 247/87, de 17JUN, em algum dos seguintes segmentos que o MP invoca, ou seja: Por não exercerem os funcionários à data da reestruturação funções próprias da categoria em que foram reclassificados; Por não possuírem à data da reestruturação as habilitações académicas exigíveis para serem integrados na nova carreira e categoria; Por não terem as reclassificações sido precedidas das declarações de conteúdo funcional ou da descrição de funções. 1ª questão: Os factos (supra, 1.2, 1.3) mostram que foram os demandados a praticar os actos de reclassificação. A incompetência deles para praticarem tais actos funda-a o MP no nº 6 do artº 51º que designa o acto como “a deliberação de reclassificação”, “nomen juris”, aliás, que o artº 63º reitera, e no artº 3º do CPA que impele os órgãos da Administração Pública a agirem “dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos”. É este alegado exorbitar de poderes que importa ver se existiu. À data do DL 247/87, as competências dos órgãos autárquicos constavam do DL 100/84, 29MAR, o qual no artº 51º, 1, b) atribuía à câmara municipal os poderes de “superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município”, competência que, nos termos do artº 52º, se considerava “tacitamente delegada no presidente da câmara”. As ditas referências às “deliberações” sobre reclassificações, sugerindo a competência de órgão colegial, faziam, pois, todo o sentido na data em que foi aprovado o DL 247/87. Situação que, todavia, se alterou quando, por força da redacção que a lei 18/91, 12JUN, introduziu nos artºs 51º e 53º do DL 100/84, passou a ser o presidente a deter a competência para “superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município” (artº 53º, 2, a)), solução que a actual lei veio confirmar ao estabelecer que compete ao presidente “decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (artº 68º, 2, a) da lei 169/99, 18SET). Porque o DL 247/87 não quis, em matéria de competência dos órgãos autárquicos, riscar fosse o que fosse (o que, aliás, não poderia sem autorização legislativa, visto o que então dispunha o artº 168º, 1, s) da Constituição), antes quis tão só conformar-se com o que se sabia estar noutra sede estabelecido, quando se sumiu a conformidade entre as referências e o referencial, a norma directamente atributiva de competência, foi esta que naturalmente passou a reger. Em suma: os actos de reclassificação, de 04/05/99,este da autoria do Vereador que substituía o Presidente, e de 29/07/99, este da autoria do Presidente, foram praticados por quem detinha competência, não enfermando nessa parte, da ilegalidade invocada. 2ª questão Para lhe responder, é necessário enquadrar minimamente o artº 51º do DL 247/87. Começaremos por transcrevê-lo, dando relevo aos segmentos que neste processo teremos de avaliar mais de perto: Artº 51º Reclassificação profissional – Os funcionários e agentes das entidades abrangidas pelo presente diploma podem ser objecto de medidas de reclassificação profissional, por iniciativa da Administração, nos termos e condições estabelecidos no presente diploma. – A reclassificação consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira, e exige que aqueles reúnam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira. – A reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, devendo ser respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes. – A reclassificação profissional far-se-á para categoria remunerada pela mesma letra de vencimento ou imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração. – A reclassificação profissional será fundamentada na descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho efectuada nos termos do artº 3º do presente diploma ou pelos serviços competentes do Ministério do Plano e da Administração do Território, se aquela descrição ainda se não tiver verificado. – A deliberação de reclassificação carece de publicação na 3ª Série do Diário da República. Esta norma tem como fonte o artº 30º do DL 41/84, 03FEV, e como parentes mais próximos as figuras da reconversão, da reabilitação, da rehierarquização e da transição, sendo que esta é com frequência imperativamente prevista na parte final dos diplomas que procedem a reorganizações e reestruturações de serviços e a alterações de quadros (como exemplo de norma de transição, ver o nº 2 do artº 62º do DL 247/87). Trata-se, em todos os casos, de factos jurídicos modificativos da relação de emprego público, consistindo a reclassificação profissional na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira, e supõe a posse dos requisitos legalmente exigidos para a nova categoria . Do artº 51º resulta que a reclassificação há-de radicar em reestruturação prévia, mas sobre a questão de saber em que data hão-de os funcionários reunir os requisitos para dela beneficiarem, a letra da lei é omissa. Se confrontarmos o artº 51º com a sua fonte, o referido artº 30º, verificamos que, sendo eles essencialmente idênticos (ambos supõem a fundar a reclassificação que tenha havido reorganização ou reestruturação de serviços, que haja adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários, que estes reúnam os requisitos exigidos para a nova categoria e carreira, que a reclassificação tenha em vista facilitar a redistribuição de efectivos, que ela se faça para categoria remunerada pela mesma letra de vencimento ou imediatamente superior quando não haja coincidência de remuneração), têm uma diferença fundamental: o artº 51º, ao contrário do artº 30º que remete os “critérios de reclassificação” para portaria ministerial conjunta , não faz depender a sua aplicação de qualquer regulamentação. A circunstância de o legislador do DL 41/84 ter visto como indispensável regulamentar os critérios de classificação parece significar que se quis evitar a incerteza que o texto da lei favorece, precisando com mais rigor os termos e condicionalismos em que a reclassificação poderia ter lugar. E sendo idênticos, como se referiu, os pressupostos da reclassificação, nos DL 41/84 e 247/87, a circunstância de o legislador do DL 247/87 não ter previsto a necessidade de regulamentação parece significar que ele não quis amarrar os órgãos autárquicos a uma aplicação demasiado estrita dos critérios de reclassificação, antes quis deixar-lhes margem suficiente para aferirem quer o momento da reclassificação, quer o momento a que o órgão administrativo haveria de ater-se para dar como verificados os requisitos da reclassificação. A determinação deste último momento tem sido a grande questão que sempre colocaram os processos reclassificativos e é essa que estes autos também suscitam. Os requisitos da reclassificação hão-de verificar-se aquando da reestruturação ou basta que eles se verifiquem aquando da reclassificação? A dúvida que nesta matéria ressalta da letra do artº 51º tem induzido 2 respostas de conteúdo bem diverso: para uns, os requisitos que o funcionário deve reunir a permitirem a reclassificação hão-de verificar-se aquando da reestruturação; para outros, concebendo a reclassificação como um instrumento gestionário e dinâmico que pode ter execução faseada no tempo, basta que os requisitos estejam presentes quando o órgão administrativo toma a iniciativa de reclassificar, sendo certo que a lei, fazendo radicar a reclassificação na reestruturação, não designa prazo para que aquela se concretize. Este tribunal, em sede de Visto, por diversas vezes chamado a resolver essa questão, começou por acolher interpretação restritiva do artº 51º : porque o objectivo da lei é o de permitir a redistribuição dos efectivos, a reclassificação só seria admissível relativamente: A funcionários ou agentes que o fossem à data da reestruturação e Que, nessa data, já possuíssem os requisitos habilitacionais e de capacidade e aptidão profissional exigidos para a nova categoria. Em favor desta leitura restritiva, aduzia-se, por um lado, o carácter excepcional da reclassificação, vista como um desvio à regra constitucional de que o acesso aos cargos públicos depende de concurso (artº 47º, 2 da Constituição), por outro, que leitura mais permissiva geraria incerteza na aplicação da lei, ficando ao critério do órgão administrativo aferir da oportunidade da reclassificação em função do momento em que desse como verificada a posse dos respectivos requisitos por parte dos funcionários a reclassificar. Nesta interpretação, é inquestionável, vistos os factos provados 1.4 a 1.9, que as reclassificações em causa são desconformes à lei: a capacidade, a aptidão e as habilitações para as novas categorias foram comprovadamente adquiridas e verificadas em datas ulteriores à reestruturação dos serviços da CMPL. A verdade é que, pouco a pouco, foram sendo abertas fissuras nessa jurisprudência, vindo a 1ª Secção a inflectir a sua orientação. Quanto às habilitações, admitindo que poderiam adquirir-se após a reestruturação . E quanto ao exercício de funções correspondentes às da categoria em que o funcionário viesse a ser reclassificado, aceitando não ser necessário esse exercício antes da reestruturação. Essencial seria, aliás, não esse exercício, mas que o funcionário, aquando da reclassificação, demonstrasse possuir aptidão e capacidade bastantes para o novo cargo . À fluidez interpretativa nem o nº 4 do artº 51º, aparentemente rígido, escapou, vindo a 1ª Secção a sancionar reclassificações para categorias com índices remuneratórios bem superiores ao índice da categoria de origem ou imediatamente superior . Ao omitir a exigência de regulamentação, o artº 51º do DL 247/87 deu, assim, azo a uma leitura mais permissiva, o que o artº 30º do DL 41/84, com essa exigência, terá querido evitar. O custo dessa abertura é uma indefinição e incerteza maior dos processos reclassificativos e, como do acórdão da 1ª S de 07/11/95 (supra, anotação 3) com propriedade se colhe, uma demonstração mais difícil do nexo causal entre a reestruturação e a reclassificação, a vantagem é, porém, a de potenciar a reclassificação como instrumento de gestão em ordem a facilitar a redistribuição dos efectivos e o aproveitamento mais racional dos mesmos. No sopesar das vantagens e dos custos não pode, por outro lado, perder-se de vista que, não sendo as normas legais dispositivos estáticos, antes se integrando num corpus juris em movimento, a progressiva abertura da mais recente legislação à flexibilização e à perspectiva gestionária, postulando maior liberdade de intervenção por parte dos dirigentes e órgãos dos serviços, claramente parece favorecer interpretação mais aberta do artº 51º, o qual, hoje se mostra, aliás, revogado . Sem que tal interpretação deva representar o escancarar da porta a reclassificações incondicionadas: a liberdade dada aos dirigentes pelo artº 51º para aproveitarem aptidões e qualificações adquiridas, antes ou após a reestruturação, há-de ser balanceada com o rigor que devem colocar na exigência do nexo causal entre a reestruturação e a reclassificação. Porque esta não pode deixar de radicar naquela, “a redistribuição e o aproveitamento racional de efectivos, realizados com o intuito de potenciar a eficiência dos serviços, é o objectivo que há-de nortear toda a reclassificação profissional”. Se outra for a sua causa justificativa, ela será ilegal “por violação do princípio do interesse público” . Se, por exemplo, um funcionário é admitido após a reestruturação não poderá beneficiar de reclassificação e se os lugares abertos com a reestruturação já uma vez foram preenchidos, a reestruturação não mais pode invocar-se a fundar reclassificações. Como não pode se, à luz de critérios de boa gestão, estas claramente se não justificarem. Relativamente aos aspectos em discussão que o MP suscita a fundarem a ilegalidade das reclassificações, entendemos, em consequência, não reconhecer a existência de ilícito em razão do seguinte: Houve reestruturação dos serviços (facto 1.9); À data da publicação da reestruturação os beneficiários da reclassificação já prestavam serviço na CMPL (factos 1.7, 1.8, 1.9); Os demandados reportaram as reclassificações a essa reestruturação, não havendo ficado estabelecido que o objectivo com elas prosseguido houvesse sido outro que não o de facilitar a redistribuição de efectivos, nos termos previstos no nº 3 do artº 51º (factos 1.12 e 1.15); Embora os reclassificados não exercessem funções próprias da nova carreira e categoria à data da reestruturação, os demandados ao fazerem as reclassificações tomaram em conta aptidões por eles reveladas para integrarem a nova carreira e categoria (factos 1.3, 1.6 a 1.8, 1.13 e 1.18); Os funcionários a reclassificar adquiriram a habilitação académica exigida para a nova carreira e categoria (facto 1.5); E, quanto à falta da descrição de funções a que se reporta o nº 5 do artº 51º, essa descrição só seria indispensável, como se vê do artº 3º, se estivessem em causa “carreiras e categorias específicas da administração local”. O que não é o caso, pois que a reclassificação foi para a carreira e categoria de técnico superior, estando essa descrição de funções adquirida em diplomas aplicáveis a toda a Administração Pública (ver, designadamente, o mapa I anexo ao DL 248/85, 15JUL) . Não estamos, apesar disso, em condições de dizer que foram conformes à lei as reclassificações. Nem isso faz parte da “economia” da presente acção. Nesta, o tribunal há-de cingir-se aos factos e questões sobre que foi chamado a pronunciar-se, os quais não esgotam todos os aspectos de que, nos termos do artº 51º, dependeria a legalidade das reclassificações. O tribunal não foi, por exemplo, chamado a examinar se, em razão das novas retribuições atribuídas, as reclassificações poderiam dar-se como consolidadas (nº 4 do artº 51º), como não foi chamado a examinar se todos os “requisitos legalmente exigidos para a nova carreira” (ver nº 2) se verificaram, sendo que eles, à data das reclassificações, eram os do artº 4º, 1, d) do DL 404-A/98, 18DEZ, diploma adaptado à administração local pelo DL 412-A/98, 30DEZ. Por quanto antecede, o tribunal, conhecendo dos fundamentos invocados, não reconhece a ilegalidade das reclassificações questionadas. B O saldo de encerramento da conta de gerência de 1999 é o que consta do ajustamento subsequente, conforme apurado no relatório de auditoria nº 29/02, aprovado em sessão da 2ª Secção, de 26/09/02. DÉBITO CONTA DEDOCUMENTOSDACÂMARA CONTA DE DINHEIRO RESPONSABILIDADETOTAL Da Câmara Receita virtualliquidadaReceita virtualliq. e não cobradaSaldo em 01/01/99Receita cobradaReceita omitida naconta documen-tos (Rel II,3.5.1) 115.513.420$001.694.417$006.088.354$00 282.746.115$502.950.569.563$50 79.754$00284.440.532$502.950.569.563$506.088.354$00 TOTAIS 123.296.191$00 3.233.315.679$00 3.241.178.204$00 CRÉDITOReceita anulada 11.449$00 11.449$00 Despesa realizada 2.991.712.879$50 2.991.712.879$50 Receita virtualcobrada 115.433.666$00 SOMASaldo em 31/12/99 115.445.115$00 2.991.712.879$50 7.851.067$00Inclui receita omitida 241.602.799$50 249.453.875$50 TOTAIS 123.296.191$00 3.233.315.679$00 3.241.178.204$00 IV Decisão NESTES TERMOS: Julgo improcedente a acção que o Ministério Público move a F1 e F2 e, em conformidade, absolvo-os. Ao abrigo do nº 3 do artº 94º da lei 98/97, 26AGO, com o parecer favorável do Ministério Público, homologo o saldo de encerramento da conta de gerência de 1999 da Câmara Municipal de Ponte de Lima, tal qual resulta do ajustamento supra. Sem emolumentos. Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. 03NOV03 Amável Raposo (Juíz Conselheiro) [1] A reconversão consiste na mudança de categoria, da mesma ou de outra carreira, precedida da frequência com aprovação, de curso de formação profissional, prescindindo-se neste caso das habilitações literárias exigíveis (artº 30º, 3 do DL 41/84). A reabilitação opera-se mediante processo de reclassificação ou de reconversão determinado por incapacidade permanente do funcionário para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras.(artº 12º, 1 do DL 497/99, 19NOV). A rehierarquização traduz-se na atribuição de outra categoria da mesma carreira. (Ver JOÃO ALFAIA, Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público, vol. I, Almedina, 1985, pag. 318 ss). [2] Ver, a título de exemplo, as portarias nºs 235/90, DR I S, 31MAR, 957-A/93, DR I S-B, 30SET e 1056/93, DR I S-B, 21OUT. Ver também os artºs 1º do DL 285/86, 6SET (reclassificação do pessoal oriundo da ex-Administração Ultramarina) e 8º do DL 13/97, 17JAN (reclassificação de pessoal em situações específicas previstas neste diploma). [3] Espécime da interpretação restritiva é o acordão da 1ª S, de 07/11/95, nos autos de reclamação nº 167/95, in Colectânea de Acórdãos 1995-1996, ed. Tribunal de Contas, com 1 voto de vencido. Nele se considera que o nexo causal que há-de existir entre a reestruturação e a reclassificação é “mais facilmente demonstrável sempre que os funcionários à data daquela reestruturação orgânica já vêm desempenhando funções correspondentes a carreiras diferentes daquelas a que pertencem, tendo para elas as necessárias qualificações”. Repare-se que o acórdão abre algum flanco à tese contrária ao não excluir que possa demonstrar-se esse nexo causal apesar de a aptidão e as qualificações só terem sido adquiridas após a reestruturação, aspecto que o voto de vencido com pertinência explora. Ainda no sentido de que os pressupostos hão-de verificar-se à data da reestruturação, ver o acórdão da 1ª S, de 09/07/96, autos de reclamação nº 99/96, ibidem supra, de novo com 1 voto de vencido. [4] Acórdãos da 1ª Secção de 29/10/96, nos autos de reclamação nº 121/96, com 1 voto de vencido, e de 28/03/96, autos de reclamação nº 72/96. Neste, salienta-se que a reestruturação e as reclassificações consequentes ocorrem em “momentos temporais diversos”, que pode existir “ escalonamento faseado da reestruturação de serviços pensada globalmente”, que esta “consubstancia um acto administrativo de execução continuada” e que foi deixado ao” poder discricionário da autarquia” a “escolha dos momentos de implementação”. Como refere que “em parte alguma da lei se exige que o funcionário reclassificado tenha de ser titular das habilitações necessárias no momento da reestruturação”. [5] Acórdão da 1ª Secção, com 1 voto de vencido, de 20/05/97, nos autos de reclamação nº 35/97, onde se conclui, por um lado, que basta que os reclassificados exerçam funções correspondentes às do novo cargo na data da reclassificação e, por outro, citando ESTEVES DE OLIVEIRA, que a dúvida sobre o alcance da lei há-de reverter em benefício da interpretação dada pela Administração quando esta age, como é o caso (ver Ac. STA, de 19/11/96, Pº 32600), no exercício de poder discricionário, ainda que vinculado por certos pressupostos. [6] Ibidem, 4. O acordão faz apelo ao artº 18º, , 2 do DL 353-A/89, 16OUT, como se este houvesse revogado a limitação constante do nº 4 do artº 51º do DL 247/87, não explicando, todavia, porque considera essas normas como inconciliáveis. [7] A evolução legislativa mais recente, ao contrário de restringir a reclassificação profissional em nome da regra concursal, mostra querer libertá-la, quer no que toca às condições de aplicação, quer no que tange aos procedimentos (ver artºs 4º e 6º do DL497/99, 19NOV), o que é feito em nome do “desenvolvimento dos mecanismos da reconversão e da reclassificação, como instrumentos privilegiados de gestão, optimização e motivação do capital de recursos humanos de que dispõe” a Administração Pública. Este diploma, havendo revogado o artº 30º do DL 41/84, foi adaptado à Administração Local pelo DL 218/00, 9SET, havendo este revogado o artº 51º do DL 247/87. O novo diploma, autonomizando a aquisição de novas habilitações académicas e/ou profissionais como uma das situações, entre outras, fundantes da reclassificação, aboliu o pretérito e impreterível nexo causal reestruturação/reclassificação e não fazendo tão pouco depender a reclassidcação do exercício prévio de funções correspondentes à nova carreira e categoria, esvaziou o problema criado pela ambígua redacção do artº 51º, que esteve na base da instauração deste processo. [8] PAULO VEIGA E MOURA, Função Pública, 1º vol., Coimbra Editora 1999, pág. 428. [9] Ver no mesmo sentido o artº 4º do mencionado DL 218/00, revogatório do artº 51º, o qual, postulando que a reclassificação não se faça sem prévia descrição de funções, logo acrescenta que isso só é necessário “se aquela descrição ainda se não tiver verificado”.