010660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010660
ACORDAO
Descritores: Pensão definitiva de aposentação, Acto confirmativo, Reclamação graciosa
Recorrente: Guerra , Felisberto
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Nr Convencional: JSTA00011042
Nr Documento: SA119781109010660
Data de Entrada: 06/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54ceae037cd3da76802568fc0036dd9d
Sumário
Fixada a pensão definitiva de aposentação, devidamente publicada no jornal oficial, e meramente confirmativo o despacho que indefere reclamação graciosa deduzida contra aquele primeiro acto, que e definitivo e executorio.
