017544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017544
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidade, Recurso per saltum
Recorrente: Soares , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040996
Nr Documento: SA219940427017544
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c617e0b8fd0d692802568fc00390fd3
Sumário
Se em decisão de T.T. de 1 instância não se descriminam precisamente os factos provados e não provados, não se tomando posição quanto a outros, é de atender a arguição da nulidade invocada pelo Recorrente em recurso per saltum para o STA, com base no disposto nas combinadas disposições nos arts. 142, n. 2 e 144, n. 1 do CPT.
