006107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006107
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Concurso publico, Acto de exclusão, Idoneidade moral e civica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024598
Nr Documento: SA119620202006107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7553b5baed1831ff802568fc00378afe
Sumário
A lei não autoriza que se determine a exclusão para o futuro de certo individuo concorrer a concursos publicos por falta de idoneidade moral, pois essa exclusão so pode ter lugar em cada concurso em que ele se apresente, quando se reconheça então que essa falta se verifica.
