0048481 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não arguida de falsa a cláusula de um contrato de arrendamento urbano para habitação pela qual o inquilino somente pode utilizar o jardim como passagem para o andar, tal cláusula não é ofensiva dos bons costumes nem contraria normas de interesse e ordem pública. Como válida, não é admissível a produção de prova testemunhal quanto a um alegado acordo verbal contrário a tal cláusula escrita. Não sendo o inquilino possuidor em nome próprio, não pode adquirir por usucapião qualquer direito de utilização do jardim para além do clausulado no contrato ou de sua alteração expressa, simultânea ou posterior.