Quando foi proferido o acórdão 0335613?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 0335613?

Provido. Deve ser aplicado a medida de coacção "prisão preventiva" a quem, na visita a um filho em estabelecimento prisional, introduziu neste, um pão que continha no interior 6 (seis) gramas de haxixe.

Acórdão

0335613

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de novembro de 1994
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Prisão preventivaDetenção de estupefaciente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D.

Sumário

Deve ser aplicado a medida de coacção "prisão preventiva" a quem, na visita a um filho em estabelecimento prisional, introduziu neste, um pão que continha no interior 6 (seis) gramas de haxixe.

Texto integral não disponível

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